audiência cumulo juridico

1. No caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica fundamentação da pena única, determinada em função da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, deve ser esclarecedora das razões por que o tribunal “chegou” a determinada pena única. A fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se...

I - Não constitui nulidade insanável a intervenção do juiz que havia presidido à instrução, ao debate instrutório e que lavrou o despacho de pronúncia, em duas sessões de audiência de julgamento que foram adiadas devido à não comparência do arguido às mesmas. II - A matéria de facto é insindicável pelo STJ só valendo aquela que o Colectivo, na sua livre apreciação, houve como demonstrada e não...

I - Não constitui nulidade insanável a intervenção do juiz que havia presidido à instrução, ao debate instrutório e que lavrou o despacho de pronúncia, em duas sessões de audiência de julgamento que foram adiadas devido à não comparência do arguido às mesmas. II - A matéria de facto é insindicável pelo STJ só valendo aquela que o Colectivo, na sua livre apreciação, houve como demonstrada e não...

I – A fronteira do primeiro nível de concurso é instituída, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 78.º do Código Penal, pela data da primeira condenação do arguido transitado em julgado. II – Impõe-se a revogação de decisão que cumula penas aplicadas com base em crimes que não se encontravam numa relação de concurso com o que foi objecto de condenação nestes autos.

I – A fronteira do primeiro nível de concurso é instituída, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 78.º do Código Penal, pela data da primeira condenação do arguido transitado em julgado. II – Impõe-se a revogação de decisão que cumula penas aplicadas com base em crimes que não se encontravam numa relação de concurso com o que foi objecto de condenação nestes autos.

I – A fronteira do primeiro nível de concurso é instituída, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 78.º do Código Penal, pela data da primeira condenação do arguido transitado em julgado. II – Impõe-se a revogação de decisão que cumula penas aplicadas com base em crimes que não se encontravam numa relação de concurso com o que foi objecto de condenação nestes autos.

I – A fronteira do primeiro nível de concurso é instituída, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 78.º do Código Penal, pela data da primeira condenação do arguido transitado em julgado. II – Impõe-se a revogação de decisão que cumula penas aplicadas com base em crimes que não se encontravam numa relação de concurso com o que foi objecto de condenação nestes autos.

I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (artigo 77.º/1 CP). II. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena (artigo 78.º/1 CP). III. Desde

I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (artigo 77.º/1 CP). II. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena (artigo 78.º/1 CP). III. Desde que

I - A punição do concurso de crimes com uma única pena tem como pressuposto a existência de uma pluralidade de infracções praticadas pelo mesmo agente durante um determinado período de tempo, o qual é delimitado por um ponto de referência ad quem - o trânsito em julgado da primeira condenação. II - A questão da possibilidade de, no concurso superveniente de crimes, o cúmulo jurídico recair...

1. A excepcionalidade da providência do habeas corpus não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria...

I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê

I - Numa situação em que o acórdão cumulatório recorrido: - apenas invoca os termos do n.º 2 do art. 78.º do CP, para fundamentar a necessidade de «proceder a novo cúmulo jurídico de todas as penas referidas», porém sem mais enunciar as regras legais da punição do concurso ou, sequer, explicitar as operações que as tivessem como pressuposto; - não indica os limites da moldura legal do concurso,...

I - A lei afasta expressamente qualquer limite emergente de caso julgado, de que tenham sido objecto as penas parcelares, com vista à efectivação do cúmulo e fixação autónoma ex novo da pena única conjunta. II - Poderá dizer-se mesmo que, se tal operação - efectivação de cúmulo jurídico - é efectuada em consequência de «conhecimento superveniente», tem de aceitar-se, em consequência, que,...

• Diário da República

I - As nulidades insanáveis são de conhecimento oficioso, podendo ser declaradas em qualquer fase do processo, mas antes que a decisão final transite em julgado, sob pena de nunca se ter como definitiva essa decisão. II - Tendo o arguido sido condenado, em vários processos, julgados separadamente, em diversas penas de prisão, o cúmulo jurídico a efectuar não poderá ser feito através de simples...

As nulidades de sentença são de conhecimento oficioso.