audição menores em tribunal
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Acórdão nº 702/20.5GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
Sendo graves os factos denunciados (seja qual for o crime que os mesmos venham a integrar, após produção de prova), pois que, embora se trate, alegadamente, de um ato isolado, cujos contornos não estão esclarecidos – e as provas podem vir a levar a conclusão diversa - há sempre o receio de que a ameaça possa vir a concretizar-se, como – ditam as regras da experiência - muitas vezes...
... 2021, indeferir a tomada de declarações para memória futura às menores N… e N…, nascida a … de 2012 e … de 2015, respetivamente, em ... probatórios nos autos”, não resulta a essencialidade da sua audição ... --- 2. Recorreu o Ministério desse despacho, concluindo a ... -
Acórdão nº 2657/21.0T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
1. Os riscos de vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a Reforma de 2007 veio impor, no n.º 2 do art. 271.º do Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja...
... revogação deste despacho e pelo deferimento da pretensão de audição da vítima menor para memória futura ... Para tanto, alega, no ... ção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais ... Em conformidade, no que concerne aos crimes contra ... -
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em ... autos de Promoção e Protecção e que audição dos pais equivale a primeira diligência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação ... Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ordena a ... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da ...
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Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: * Relatório: I – VF ... que durante a estadia destes e dos menores nos EUA o executado entregaria à exequente a ... Admitindo que a não audição das partes se traduz numa nulidade processual ...
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Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... Dizem respeito às menores AA e BB, filhas de CC e de DD ... Ali alegou-se ... audição" das menores BB e AA por violação dos artigos 4.\xC2" ... termos de dinâmica relacional entre o Tribunal e as menores, o que pôs em causa o direito de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... de menores, ao novo regime de naturalização de menores ... Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público e do ... ério Público, junto do competente tribunal admi- ... nistrativo e fiscal, remetendo-lhe ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... c) A sentença do tribunal ... 3 - Devem ser promovidos os mecanismos ... , bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...
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Regulamento n.º 78/2018
... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ... Artigo 86.º Audição de entidades 1 - A câmara municipal, previamente ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...
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Lei n.º 58/2020
... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ao requerente, sem precedência de audição prévia. 7 - A tramitação do procedimento é ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo 176.º ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer ... título, se ... psicotrópicas ... 5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... ção dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades ... este for parte na causa, os ausentes, os menores e demais incapazes, neste último caso quer sejam ... entidades públicas, cooperar com o tribunal e as partes intervenientes em processo de acção ...
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Acórdão nº 298/22.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... , os juízes da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1 ... , procedeu-se a 06/12/2022 à respectiva audição, nos termos e para os efeitos do artigo 18.º, da ... e outros familiares e aqui com maiores ou menores vicissitudes vem angariando sustento ... Tanto ...
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Acórdão nº 355/07.6TBPTS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. O processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo não deve ser confiado, não lhe sendo aplicável o artigo 169º do CPC, dado o carácter reservado do mesmo. 2. A substituição de uma medida de promoção e protecção por outra de confiança dos menores com vista a adopção não necessita de ser precedida de debate judicial e de gravação da prova, devendo apenas a recolha da prova ser...
... Acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO O Ministério ... processo de promoção e protecção de menores relativo aos menores, filhos de Maurício e de ... audição dos progenitores ... Após a audição dos ... -
Edital n.º 824/2020
... ílias, designadamente, às que apresentam menores recursos económicos. Assim, face às ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... invoque a respetiva causa, após audição do interessado. Artigo 42.º Cessação do ...
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Acórdão nº 00255/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
... 4) Contudo, nessa fase a audição do interessado tinha de ocorrer sob pena de haver uma decisão à sua ... mesmo de cumprir voluntariamente o que lhe foi determinado e com menores custos para o seu património, sendo que para se obter este desiderato é ...
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Lei n.º 35/2014
... , adotando, adotados e enteados, menores ou ... deficientes, quando comprovadamente o ... seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal ... coletivo seja um ... seguintes métodos: ... a) Audição do trabalhador e análise do seu currículo ... e ...
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Acórdão nº 3448/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança, e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro progenitor, constituem princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da sua residência. II - Porém, o critério orientador na decisão do tribunal é sempre o superior interesse da criança
... ório da Sr.ª Técnica gestora do processo, após a referida audição dos jovens, com proposta concreta de regulação do exercício das ... que se reporta ao estabelecimento de “guarda compartilhada dos menores”, interpôs a progenitora o presente recurso, que motivou, concluindo do ... -
Lei n.º 83/2017
... ; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... e proporcionalidade, sendo precedida de audição do agente da prática ilícita, exceto quando a ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores ...
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Acórdão nº 3661/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- Justifica-se a aplicação a menores da medida de acolhimento familiar (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro-artigo 35.º,alínea e), e não a de acolhimento em instituição (artigo 35º,n.º1, alínea f) da Lei n.º 147/99) II- De facto ,apesar de os menores e a tia paterna, que os acolheu provisoriamente, terem inicialmente declarado que preferiam o acolhimento me Aldeia da paz ( medida institucional)...
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... 1. RELATÓRIO ... do Promoção e Protecção relativo aos menores C.[ ], n. a 09/10/1991 e B[ ], n. a 21/04/1998, ... ção por outra que, ordenando a audição dos menores e a tia aplique a medida prevista no ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... ência, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal" da Relação de Coimbra: \xC2" ... ério Público em representação dos menores ofendidos parcialmente procedente e provado e, ... em Ata de Julgamento de 04.10.2022 e audição" destas declarações), XXXI – Que tal inquiriç\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... -B/2014; Lei n.º 84/2015; Acórdão do Tribunal ... Constitucional n.º 949/2015; Lei n.º ... b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... sem o seu acordo expresso e sem audição da ... estrutura a que pertencem ... 2 - O ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... dos públicos mais sensíveis, tais como menores, relativamente a conteúdos e serviços ... candidatos propostos serão sujeitos a audição parlamentar, a realizar perante a comissão ... comercial, a ERC tem de solicitar ao tribunal judicial competente que autorize o prosseguimento ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ... de polícia criminal, após proceder à audição das intercepções e à análise dos autos e ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer ... Público que para o efeito procede à audição do requerente, e determina, se necessário, a ... , bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ...