Ato nulo
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Acórdão nº 03486/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1 – Tendo o tribunal a quo entendido expressamente não estar na posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito noutros processos idênticos a correr então paralelemente, ter-se-ia mostrado mais prudente ter optado, porventura, pela suspensão da...
... Porquanto, por despacho datado de 2011/07/29 do Exmo. Sr. Diretor do Centro Distrital do Porto, do ISS, IP, ( ... ) decide-se declarar nulo o referido ato de enquadramento no Regime Geral dos Trabalhadores Por Conta de Outrem, nos termos do disposto no art.° 78.° da Lei n.° 4/2007, de ... -
Edital n.º 369/2019
... , igualmente, ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de o ato de controlo preventivo ter sido anulado ou declarado nulo e a causa de anulação ou nulidade já não se verifique no momento da legalização, podendo esta ocorrer sem necessidade de realização de ...
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Acórdão nº 198/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2021
... 130º do CPC e 4º ... do CPP], um ato arbitrário, ilegal, contra lege e portanto nulo porque se ... aplicou erroneamente o direito e por isso foi praticado um ato que a lei não ... admite (nulo) - Artigos 195º, nº. 1, 615.º, n.º ...
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Acórdão nº 12440/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
... exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal, sendo manifestamente inaplicável, neste caso, o citado preceito ...
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Acórdão nº 75/08.4TBFAF.1.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...
... XXVI. Mas, tal tese roça o absurdo, pois o valor de mercado do bem, após integrar o domínio público, torna-se nulo, já que tal bem torna-se inegociável e inapropriável ... XXVII. Em suma, se se atender à tese defendida pelo autor e aceite pelo tribunal, se ... -
Despacho n.º 12584/2021
... ser revogadas. Alega assim a empresa que o ato de revogação da autorização provisória, a ser ... praticado pela DNPSP, será nulo nos termos do artigo 161.º n.º 2 alínea a) do CPA uma vez que a ... competência para a revogação das autorizações provisórias previstas no ...
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Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...
... nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal], consubstanciando as mesmas situações em que o triunfo da ... -
Acórdão nº 00720/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 - O direito de propriedade reclamado pelo Recorrente surge à partida condicionado, temporizado ou precarizado, “dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” como reza o artigo 1305º do C. Civil, em consonância e em corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 -...
... doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento e, revogada a sentença recorrida, pede-se, como no petitório, seja declarado nulo e inexistente o acto administrativo praticado pelo Presidente da Ré, que consistiu numa ordem de demolição da construção do A., notificada pelo ... -
Acórdão nº 346/12.5TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não...
... Na fundamentação da decisão em crise expendeu-se do seguinte modo: «Sucede que, sendo o ato translativo da propriedade nulo, conforme decorre dos arts. 875º e 220º do CC, não poderá operar a acessão na posse, que exige a existência de um vínculo jurídico válido ... -
Acórdão nº 00155/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-A RAN é um instrumento de gestão territorial que se consubstancia numa restrição de utilidade pública de âmbito nacional, inscrita nos instrumentos de gestão territorial, por via da qual se estabelecem um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo. 2-Qualquer utilização de solo integrado em RAN tem de se revelar compatível com os objetivos de proteção da atividade agrícola e
... ção Pública, nem mandar repor a situação que existira antes da conceção do licenciamento, sem que o ato seja anulado ou declarado nulo; Mais alega que a competência para ordenar a reposição do terreno na situação anterior pertence ao Diretor Regional da Agricultura e Pescas, ... -
Acórdão nº 48/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... Deduziu, a final, os seguintes pedidos: “(…) ser anulado/declarado nulo o ato de adjudicação e a Entidade Demandada condenada a praticar novo ato de adjudicação da proposta da Autora ... Caso assim não se entenda, ...
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... Artigo 34.º Proibição de atos de discriminação contra trabalhadores É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou ato que vise: a) Subordinar o emprego de qualquer trabalhador à condição de este participar ou não nas ...
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Acórdão nº 01423/11.5BEBRG 0691/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... tributário, a reposição da legalidade deve efetuar-se por meio da anulação do ato viciado, devendo neste sentido ser havido como nulo o ato administrativo em que se materializa a citação de reversão ... VII- Em caso algum se pode admitir que a decisão de reversão se coadune ... -
Acórdão nº 0269/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for...
... , que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto confirmando o acórdão do TAF do Porto que julgou procedente a acção, declarando nulo o acto impugnado ... Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: l - Ao decidir como decidiu, julgando transitado em julgado e, ... -
Acórdão nº 00096/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I- No caso posto os elementos trazidos aos autos denotam que a Administração (Direcção-Geral da DGRM) agiu no âmbito das suas atribuições e que não se revelou ilegítima a sua actuação, nem excedeu os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, pelo que é notória a falta de suporte para a argumentação da parte recorrente. * *Sumário elaborado pelo...
... e consequentemente a sentença do tribunal à quo ser alterada, de forma a ser acolhido o peticionado na Petição Inicial, declarando-se nulo o ato impugnado, isto é o despacho proferido, em 08/09/2014, pelo Diretor-Geral da DGRM que manteve a decisão que determinou a reposição de ... -
Aviso n.º 16520/2021
... 2 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo prévio que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização, e desde que esta possa ocorrer sem a ...
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Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2013
... Procedimento Administrativo, pelo que, mercê da articulação conjugada dos artigos 203º e 3º, nº 3, da Constituição, materializa um ato nulo de pleno direito, ... 11. idêntica sorte colhendo, consequentemente, o Despacho agora reclamado, ... 12. cuja revogação, com todos os devidos ...
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Aviso n.º 7761/2017
... 4 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo preventivo que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ocorrer sem a ...
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ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... Em todo o caso, em qualquer situação o indeferimento é sempre sujeito a fundamento, caso contrário o ato é nulo (porque a fundamentação é um elemento essencial do ato administrativo, mais ainda de indeferimento); e sendo nulo nada impedirá, deste ponto de ...
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Regulamento n.º 37/2021
... 4 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo prévio que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulabilidade já não se verifique no momento da legalização, e desde que esta possa ocorrer sem a ...
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Acórdão nº 00464/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I- Os cemitérios, são bens do domínio público possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública. II- Os terrenos do cemitério podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - Não é possível reconhecer a sua...
... na requerida reposição da situação anterior, atendendo a que a mesma tinha, ela própria, subjacente um ato administrativo (também ele) nulo; 4. Ao contrário do considerado na decisão recorrida, o ato administrativo pelo qual a Ré reconheceu “a plena e total titularidade do referido ... -
Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... 2 - É proibida qualquer transmissão de capacidade da infraestrutura atribuída a um candidato, sendo nulo o ato jurídico destinado a produzir tal efeito e o candidato excluído de qualquer nova atribuição de capacidade, caso isso aconteça ... 3 - A ...
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Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,
... E tornando o ato também nulo por força do disposto no artigo 294.º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do Código Civil) ... 5.4 O contrato de trabalho intermitente – um ... -
Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... Por fim, afigura-se ainda que o ato de indeferimento expresso do pedido de licença de utilização do R/c n.º …. é nulo, por ofender o conteúdo essencial do direito fundamental ao exercício da atividade económica, previsto no artigo 61.º da CRP, que se configura ...
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Regulamento n.º 686/2021
... com os respetivos atos administrativos de controlo prévio; 1.3 - Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo; 1.4 - Em desconformidade com as condições da comunicação prévia; 1.5 - Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis. 2 ...