atipicos contratos
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Acórdão nº 1349/13.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1 e 2, als a) e b), “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam...
... contratos de mútuo de valor superior a 20.000.00 €, pelo que deverá ser ... ípio do numerus apertus, podem celebrar contratos típicos ou atípicos, nominados ou inominados (art.º 405.º do Código Civil; vd. A. Menezes ... -
Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... , dentro dos limites da lei, têm a liberdade de celebração dos contratos, a faculdade de fixar o conteúdo dos mesmos, a possibilidade de celebrar contratos típicos ou atípicos, de reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou ... -
Acórdão nº 0150178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
I - Os contratos de emissão de cartão de crédito e o a ele ligado contrato de seguro, pelas suas características genéticas, têm de ser considerados contratos de adesão porque a qualquer pessoa que deles queira beneficiar apenas é dada a possibilidade de aceitar ou rejeitar em bloco, sem qualquer possibilidade de negociação, o conjunto das cláusulas que enformam os respectivos tipos contratuais.
... aplicável o critério normativo de interpretação próprio dos contratos de adesão ... Partindo da clássica definição de contrato como - "O ... Estamos no domínio dos contratos atípicos, podendo ser encarada a sua análise à luz da figura dos contratos mistos ... -
Acórdão nº 0150178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Os contratos de emissão de cartão de crédito e o a ele ligado contrato de seguro, pelas suas características genéticas, têm de ser considerados contratos de adesão porque a qualquer pessoa que deles queira beneficiar apenas é dada a possibilidade de aceitar ou rejeitar em bloco, sem qualquer possibilidade de negociação, o conjunto das cláusulas que enformam os respectivos tipos contratuais.
... aplicável o critério normativo de interpretação próprio dos contratos de adesão ... Partindo da clássica definição de contrato como - "O ... Estamos no domínio dos contratos atípicos, podendo ser encarada a sua análise à luz da figura dos contratos mistos ... -
Acórdão nº 015/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
... contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente ... atípicos”, sem objecto passível de acto administrativo (cfr., sobre o ponto, ...
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Acórdão nº 015/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
... contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente ... atípicos”, sem objecto passível de acto administrativo (cfr., sobre o ponto, ...
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Acórdão nº 936/07.8.TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
... o Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, que regula os contratos de crédito ao consumo, os quais devem conter a TAEG (taxa anual efectiva ... veículo sem condutor, antes devendo enquadrar-se nos contratos atípicos", e nestes, nos vulgarmente conhecidos por ALD” ... E) Defende o Acórd\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... BILA, Alberto Sidónio, Contratos de Distribuição Comercial, Relatório de Mestrado, Lisboa, Faculdade de ... VASCONCELOS, Pedro Pais, Contratos Atípicos, Coimbra, Almedina, 1995 ... - Teoria Geral do Direito Civil, 3ª ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... que o requerente vê com preocupação que sejam negociados contratos deste género, tendo receio que isso possa pôr em causa o futuro da ... estamos perante contratos parassociais que podemos designar de atípicos ... -
Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.
... – O direito de reserva ficou condicionado à celebração dos contratos de arrendamento e, por isso, foi elaborado o contrato referido em 5, com a ... sobre esta temática, Pedro Pais de Vasconcelos, em “Contratos Atípicos ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... III, 1972, pgs. 209-211, P. Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, 1995, pg. 280; L. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito ... -
Acórdão nº 02A3267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ção obrigacional de adaptação" - Pedro Pais de Vasconcelos - "Contratos Atípicos" - Reimpressão, Almedina, pág. 259 ... Constitui, saliente-se ...
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Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
... empresa pública não teve o condão de fazer ressuscitar os contratos de incumbência que tinham sido declarados caducados aquando da ... para celebrarem os contratos que entenderem, sejam típicos ou atípicos, dando-lhes o conteúdo que considerem mais adequado à regulação dos ...
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Acórdão nº 665/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
1. Inserindo-se uma cláusula contratual no âmbito de um documento autêntico ou dos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas se tiver por objecto quaisquer convenções anteriores à respectiva formação, dele contemporâneas ou posteriores. 2. Estamos em presença da figura da “união de contratos” quando se reúnem dois ou...
... é incorrecta, porquanto entende estarmos perante uma união de contratos, ambos de compra e venda ... 7) Estamos sim perante um contrato ... deste tipo de contratos Pedro Pais de Vasconcelos “Contratos Atípicos Almedina, Coimbra Teses 1995, pags. 230 ss; e Rui Pinto Duarte ... -
Anúncio n.º 6227/2007, de 13 de Setembro de 2007
... como submeter-se a árbitros; b) Negociar e celebrar todos os contratos, típicos ou atípicos; c) Deliberar que a sociedade preste, quer às ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... em Direito Pós-Graduanda do 2.° Curso de Pós-Graduação em Contratos de Consumo, CEDC ... RPDC, Setembro de 2012, n.º 71 ... Revista ... 18. Pedro Pais de Vasconcelos, in Contratos atípicos ...
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Acórdão nº 595/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2004
... «A qualificação jurídica dada aos contratos celebrados entre [a]os lojistas e os promotores dos centros comerciais, mo sendo estes contratos atípicos, leva a uma solução injusta e abusiva ... O ...
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Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... perfilhado pela 2dª instância e STJ , e quando na presença de contratos semelhantes ao dos autos, é o de que justificam eles a qualificação de ... , inadequado a reger os contratos de prestação de serviço atípicos que tenham por objecto um resultado consistente na realização de obra ...
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Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...
... a que se dedica, celebrou com o réu, em 01-04-2012, quatro contratos de manutenção referentes aos equipamentos “Elevador Hidráulico 300Kg ... , devidamente adaptado, aos contratos de prestação de serviço atípicos a que se reportam os presentes autos, não podemos deixar de considerar ... -
A dimensão social do contrato
... uma autêntica revolução quanto à estrutura das carteiras de contratos de seguro de vida dos seguradores, com um peso crescente dos seguros de ... social se manifesta essencialmente entre os contratos legalmente atípicos, o que, como veremos oportunamente, não é, do nosso ponto de vista, o ...
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Acórdão nº 44092/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que...
... ção convencional dos seus interesses, se afastarem dos contratos típicos, ou paradigmáticos, disciplinados na lei (celebrando contratos ... -
Acórdão nº 0317/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
Por força do artº 149º 3 do CPA pode a Administração exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de acto administrativo, nos termos do artº 155º do mesmo diploma legal, seguindo-se, na falta de pagamento voluntário, no prazo fixado, o processo de execução fiscal.
... Acrescenta a alínea e) do nº 2 do mesmo preceito que são contratos administrativos os contratos de concessão de uso privativo do domínio ... privado pois que o anotado preceito admite quaisquer contratos atípicos, incluindo os contratos com objecto passível de acto administrativo (ou ... -
Jurisprudência: A relevância da qualificação jurídica
... facto futuro e incerto, não se verifica em pleno neste tipo de contratos». Para além disso, o tribunal deparou-se ainda com a possibilidade de ... - Cfr., por exemplo, Pedro Pais Vasconcelos, Contratos Atípicos, cit.; Rui Pinto Duarte, Tipicidade e Atipicidade dos Contratos, Coimbra, ...
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Acórdão nº 11420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... Engrácia Antunes, in, “Direito dos Contratos Comerciais”, pág. 209 – “Por contratos de cooperação empresarial designamos genericamente aqueles acordos negociais, típicos ou atípicos, celebrados entre duas ou mais empresas jurídica e economicamente ...
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Acórdão nº 0230753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
... no artº 405º do C.Civil) e, subsidiariamente, pelas regras dos contratos em geral, como o reconhecem muitos autores, ao reportarem-se aos contratos atípicos, como p.e.: - "por não possuir estatuto legal específico, tem de se ...