atipicos contratos

I - A qualificação de um contrato concretamente celebrado entre as partes é um juízo predicativo que tem por conteúdo o reconhecimento nesse contrato de corresponder, ou não, a este ou àquele tipo. II - E envolve dois juízos: um primário de natureza tipológica, de semelhança entre o caso e o tipo, e um secundário de natureza subsuntiva, de carácter binário, sim ou não. III - Ora não pode...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

1. Os prejuízos estritamente morais implicados na ofensa do bom nome e reputação apenas calham aos indivíduos e às pessoas morais, para os quais a dimensão ética é importante, independentemente do dinheiro que poderá valer. 2. Não às sociedades comerciais, pois a estas o bom nome e a reputação apenas interessam na justa medida da vantagem económica que deles podem tirar. 3. Para as sociedades...

– Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade...

I- É nulo o contrato de compra e venda financiada se não for entregue ao consumidor um exemplar do contrato de crédito, obrigatoriamente reduzido a escrito. II- A finalidade será a de conseguir um período de reflexão e prova do contrato.

I- Está-se na presença de contrato ao domicílio quando o contrato a) tem como objecto o fornecimento de bens ou serviços, b) é proposto e concluído no domicílio do consumidor ou no seu local de trabalho c) é proposto pelo fornecedor ou seu representante e d) inexistência de prévio pedido do consumidor. II- A nulidade da compra, a que estava funcionalmente ligado o crédito, desaparecendo a base

1. Não pode configurar-se como venda «a retro» o negócio jurídico de venda de imóvel, celebrado por escritura pública, que omite qualquer cláusula resolutiva, validamente estipulada, reconhecendo ao vendedor o direito potestativo de resolver o contrato, mediante restituição do preço e acessórios – não sendo possível inferi-la do acordo verbal e informal subjacente à escritura , de que...

Não tendo sido fixada a indemnização pelo atraso na restituição do veículo, no termo do contrato de aluguer, é aplicável, supletivamente, a norma constante do art.º 1045.º do Código Civil.

I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

I - O "contrato de aluguer", inserido na operação de ALD, não tem estrita natureza locatícia e, por isso, não se encontra directamente sujeito ao regime jurídico previsto no artigo 1022 e seguintes do Código Civil. II - A resolução estabelecida contratualmente em operação de ALD, é susceptível de ser exercida extrajudicialmente nos termos gerais do artigo 432 do Código Civil. III - A...