associação criminosa

I - O crime de associação criminosa é um crime de perigo abstracto, permanente e de participação necessária, havendo quanto a ele distinguir o crime de associação e os crimes da associação, ou seja, dos seus membros ou participantes. II - Transitada em julgado a decisão que considerou não ser aplicável ao crime de associação criminosa a lei penal portuguesa e, por consequência, carecerem os...

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

• Diário da República

I - Os vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, como fundamento de recurso, tem que constar do próprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras de experiencia comum. II - O artigo 287 do Código Penal não se refere a "associação" (criminosa) mas também a "organizações" e "grupos", significando isto que a infracção pode existir independentemente de...

I - Os vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, como fundamento de recurso, tem que constar do próprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras de experiencia comum. II - O artigo 287 do Código Penal não se refere a "associação" (criminosa) mas também a "organizações" e "grupos", significando isto que a infracção pode existir independentemente de...

I - A qualidade de chefe ou dirigente constitui, de modo particularmente relevante, uma modalidade integrante do tipo objectivo de associação criminosa, sendo esta o que o legislador valorou mais negativamente por ser portadora de uma maior carga de ilicitude. II - O crime de associação criminosa, previsto no artigo 287 do CV. é de comparticipação necessária ou plurisubjectivo e tem perfeito e...

A "ratio" da agravação constante da alínea j) do artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, tem fundamentalmente a ver com um acentuar da perigosidade real das actuações delituosas, perigosidade essa que, excedendo a que dimana da simples co-autoria, não atinge, todavia, a que deriva da associação criminosa propriamente dita.

I - Não há obstáculo legal à valoração das declarações do co-arguido, em harmonia com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova nos termos do art. 127, do Código de Processo Penal, desde que, por um lado, seja garantido o necessário contraditório e que, por outro, essa valoração tenha em conta os riscos de menor credibilidade que tais declarações comportam, pelas implicações da...

I - Para se verificar o crime de associação criminosa é necessário: a) A existência de uma associação (grupo) com a finalidade de cometer crimes; b) Que haja uma organização permanente; c) E, em consequência, que entre os seus membros se observem laços de disciplina e de hierarquia. II - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de associação criminosa é a ordem e a tranquilidade pública,

• Diário da República

I - Só necessidades de prevenção geral, justificam que a associação criminosa seja automatizada como crime, independentemente dos crimes que em concreto, se cometem à sua sombra. II - Para que exista "Associação Criminosa" exige-se, no mínimo a) União de vontades de diversas pessoas - 2 pelo menos - com uma resolução para constituirem a associação para durar e com certa estabilidade organizativa.

I - Só necessidades de prevenção geral, justificam que a associação criminosa seja automatizada como crime, independentemente dos crimes que em concreto, se cometem à sua sombra. II - Para que exista "Associação Criminosa" exige-se, no mínimo a) União de vontades de diversas pessoas - 2 pelo menos - com uma resolução para constituirem a associação para durar e com certa estabilidade organizativa.

I - O habeas corpus, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: - a incompetência da entidade donde partiu a prisão; - a motivação imprópria; - o excesso de prazos II - E para que possa merecer...

Indiciados crimes de associação criminosa e tipificado nos nºs. 1 e 3 do art. 34º do RJIFA, ocorrendo perigo de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa, advindo do elevado grau de organização e dos sofisticados meios utilizados, a prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional, não sendo afastada pela necessidade de vigilância médica periódica do agente.

Indiciados crimes de associação criminosa e tipificado nos nºs. 1 e 3 do art. 34º do RJIFA, ocorrendo perigo de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa, advindo do elevado grau de organização e dos sofisticados meios utilizados, a prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional, não sendo afastada pela necessidade de vigilância médica periódica do agente.

I - O artigo 363 do Código de Processo Penal de 1987 não é inconstitucional. II - Os agentes da Polícia Judiciária que intervieram nas averiguações só não podem depor, acerca do conteúdo das declarações dos arguidos. III - Os documentos juntos aos autos devem considerar-se "prova produzida em audiência", para efeitos do n. 1 do artigo 355 do dito Código. IV - O princípio "in dubio pro reo"...

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.

I - A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade. II - Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva.

I - A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade. II - Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva.

É licita a agravação da medida de coacção aplicada após 1º interrogatório judicial, sempre que ocorra alteração dos factos que estiveram na sua base, nomeadamente pelo alargamento da indiciação. A prisão preventiva mostra-se adequada e proporcional e inserida nos preceitos constitucionais, se aplicada a arguido de associação criminosa e fraude fiscal de alto relevo, se convergirem perigos de...

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

I - Se duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminoso, possuindo essa associação o caracter de certa permanencia ou estabilidade, mostram-se reunidos os requisitos teoricos do crime de associação criminosa a que se refere o artigo 287 do Codigo Penal. II - No caso dos autos, os tres reus, ao acordarem fabricar notas de cem dolares, que depois...

I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em...