Acórdão nº 0303393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART287 ART313 ART314 A C. CONST76 ART29 N5. CPP29 ART243 PAR1 PAR2 ART366 N2.

Sumário: I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em relação aos crimes concretos levados a cabo pelo agente, que é membro dessa "associação criminosa", como é o caso aqui de burla agravada (em número de dois crimes) e de falsificação (em número de cinco...

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