associação criminosa

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

I - A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade. II - Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva.

É licita a agravação da medida de coacção aplicada após 1º interrogatório judicial, sempre que ocorra alteração dos factos que estiveram na sua base, nomeadamente pelo alargamento da indiciação. A prisão preventiva mostra-se adequada e proporcional e inserida nos preceitos constitucionais, se aplicada a arguido de associação criminosa e fraude fiscal de alto relevo, se convergirem perigos de...

É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.

I - A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade. II - Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva.

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

I - Se duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminoso, possuindo essa associação o caracter de certa permanencia ou estabilidade, mostram-se reunidos os requisitos teoricos do crime de associação criminosa a que se refere o artigo 287 do Codigo Penal. II - No caso dos autos, os tres reus, ao acordarem fabricar notas de cem dolares, que depois...

I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em...

I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em...

I - Nos julgamentos em que intervêm o colectivo, o registo da prova tem como único objectivo auxíliar o Tribunal no recordar da factualidade produzida em audiência não servindo quaisquer finalidades de recurso. II - A fazer-se a gravação do julgamento, esta terá de ser integral e não apenas parcial. III - A existência de meios para realizar a documentação de declarações a que alude o artigo 363...

I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...

I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...

Pratica o crime de associação criminosa previsto e punido no artigo 287 do Código Penal de 1982, quem fundar grupo, organização ou associação cuja actividade seja dirigida à prática de crimes.

É adequada e proporcional a prisão preventiva para agente de crimes de associação criminosa e de fraude fiscal, quando haja fortes indícios e perigo de continuação da actividade criminosa, de alarme social e de preservação dos elementos de prova recolhidos.

É adequada e proporcional a prisão preventiva para agente de crimes de associação criminosa e de fraude fiscal, quando haja fortes indícios e perigo de continuação da actividade criminosa, de alarme social e de preservação dos elementos de prova recolhidos.

É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de

Havendo indícios suficientes da prática de crime de tráfico de estupefacientes, em associação criminosa, e ocorrendo perigo de continuação da actividade, face aos vultuosos lucros já obtidos, mostra-se adequada e proporcionada a prisão preventiva.

Havendo indícios suficientes da prática de crime de tráfico de estupefacientes, em associação criminosa, e ocorrendo perigo de continuação da actividade, face aos vultuosos lucros já obtidos, mostra-se adequada e proporcionada a prisão preventiva.

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

É licita a agravação da medida de coacção aplicada após 1º interrogatório judicial, sempre que ocorra alteração dos factos que estiveram na sua base, nomeadamente pelo alargamento da indiciação. A prisão preventiva mostra-se adequada e proporcional e inserida nos preceitos constitucionais, se aplicada a arguido de associação criminosa e fraude fiscal de alto relevo, se convergirem perigos de...

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

Pratica o crime de associação criminosa previsto e punido no artigo 287 do Código Penal de 1982, quem fundar grupo, organização ou associação cuja actividade seja dirigida à prática de crimes.

I - O habeas corpus, como expediente processual expedito que é, não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, independentemente de ter sido, ou não, interposto recurso ordinário da respectiva decisão, a situações de prisão ferida de ilegalidade grosseira ou manifesta, e só estas. II - O mais que importe discutir, só por via ordinária pode ser decidido. III - No artigo 21