associação criminosa

I - De acordo com o art. 202.º do CP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 (em vigor desde 15-09-2007), a medida de coacção de prisão preventiva pode ser imposta pelo juiz, consideradas inadequadas ou insuficientes as medidas menos gravosas, nos casos a seguir indicados, tendo-se em conta apenas os cabíveis no caso presente, ou seja, quando: a) houver fortes indícios de prática de...

Tendo todos os arguidos sido condenados pelo crime de associação criminosa e alguns deles recorrido para o TC para alegação de inconstitucionalidades várias em sede de produção da prova em julgamento, uma vez que a sua eventual procedência se repercutirá ao nível dos demais interessados, cria-se assim um circunstancionalismo legalmente extensivo a todos os demais intervenientes no processo, pelo...

I - Não deixa de estar fundamentado o despacho que indeferiu a documentação em acta das declarações prestadas em julgamento remetendo para a posição assumida pelo Ministério Público e perfilhando os seus argumentos, já que se compreende as razões do indeferimento. II - A pobreza de fundamentação não se confunde com a falta total da mesma e só esta dá lugar, não a uma nulidade, mas a uma...

I - Não deixa de estar fundamentado o despacho que indeferiu a documentação em acta das declarações prestadas em julgamento remetendo para a posição assumida pelo Ministério Público e perfilhando os seus argumentos, já que se compreende as razões do indeferimento. II - A pobreza de fundamentação não se confunde com a falta total da mesma e só esta dá lugar, não a uma nulidade, mas a uma...

I - O princípio acusatório em que assenta o Código de Processo Penal, é o de que a acusação define o objecto do processo, aquilo a que se chama a vinculação temática do tribunal, ou seja, o limite da sua actividade cognitiva. II - Só a alteração que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sancões aplicáveis, é que interessa, por ser este...

I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...

1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...

I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

I - Há associação criminosa quando duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminal, possuindo essa associação carácter de certa permanência ou estabilidade. II - Não pratica esse crime aquele que se limita a indicar a algumas pessoas que a colocação de capitais em determinada "organização" era produtora de rendimentos superiores aos alcançáveis no...

I - Há associação criminosa quando duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminal, possuindo essa associação carácter de certa permanência ou estabilidade. II - Não pratica esse crime aquele que se limita a indicar a algumas pessoas que a colocação de capitais em determinada "organização" era produtora de rendimentos superiores aos alcançáveis no...

I - Para que haja associação criminosa não é necessário que ela tenha uma sede, um lugar determinado de reunião, que os seus membros se reunam e nem sequer que se conheçam. Não é necessário que tenham um comando ou uma direcção que lhe dê unidade e impulso nem que possua qualquer convenção reguladora da sua actividade ou de distribuição dos seus encargos e lucros. Basta demonstrar a existência de

I - Para que haja associação criminosa não é necessário que ela tenha uma sede, um lugar determinado de reunião, que os seus membros se reunam e nem sequer que se conheçam. Não é necessário que tenham um comando ou uma direcção que lhe dê unidade e impulso nem que possua qualquer convenção reguladora da sua actividade ou de distribuição dos seus encargos e lucros. Basta demonstrar a existência de

I - O preceito legal do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 faz apelo directo ao n. 1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente vise praticar alguns dos factos descritos naquele n. 1, ou seja, trafico ou actividades ilicitas...

I - Não viola o princípio "ne bis in idem", uma pessoa ser julgada no Brasil por pertencer a uma rede de traficantes de droga e, nos Estados Unidos da América, pertencer a uma associação criminosa de tráfico de drogas, sendo também ali julgado. II - Só pode haver oposição à extradição se o País que a pede não tiver demonstrado que a pena a aplicar ao extraditando não é a pena de morte ou a prisão

I - Há associação criminosa, quando duas ou mais pessoas se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem organização sofisticada, específica ou complexa, a uma actividade delituosa. II - Havendo apenas um desígnio criminoso, o crime não pode deixar de ser único; sendo mais que uma as resoluções, a regra será a de um concurso real de infracções, podendo excepcionalmente constituirem um crime continuado.

Os eventuais membros de uma associação criminosa (FP- - 25 de Abril) a que é imputada a prática de um certo crime, (assalto) devem ser interrogados pelo juiz de instrução criminal, se não como arguidos, pelo menos como suspeitos, em instrução preparatória.

Ordenada a prisão preventiva por se indiciar a prática de crimes de associação criminosa e outros e ser considerada a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não se verificar alteração substancial dos pressupostos que a motivaram.

I - A lei da nacionalidade não exige como prova do ilícito penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória; II - A prática dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes são critérios inequívocos da perigosa indesejabilidade do requerido.

Ordenada a prisão preventiva por se indiciar a prática de crimes de associação criminosa e outros e ser considerada a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não se verificar alteração substancial dos pressupostos que a motivaram.