associação criminosa

Ordenada, na pronuncia por associação criminosa e burla agravada, a prisão de um arguido, esta so podera ser suspensa, se ilidir a presunção insita no artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 de que, no caso, se verificam os requisitos do artigo 291 do Codigo do ano de 1929.

I - Constitui uma associação criminosa, a união de vários indivíduos com a finalidade de, a partir de certa data, furtarem veículos, em conjugação de esforços e constante disponibilidade de modo permanente entre todos para desempenharem as tarefas adequadas e realizadas por cada um segundo um plano uniformemente e, por regra, seguido. II - A falsificação do número do motor, do chassis ou das...

Interposto pelo Ministério Público recurso do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas superiores a 3 anos pelo crime de contrafacção de moeda, os fortes indícios deste crime - cuja pena é, no limite máximo superior a 8 anos-, a previsibilidade da aplicalção duma pena superior a 3 anos - que não pode ser substituída por multa nem suspensa - e a...

I - É de 8 meses o prazo de prisão preventiva até à acusação, no caso de associação criminosa. II - Na providência do "habeas corpus", é ininvocável a a pretensa inocência do preso.

I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

A simples ocorrência de uma pluralidade de delitos, a cargo de uma pluralidade de agentes, não significa, sem mais, que os mesmos estejam ligados em associação criminosa; para que esta ocorra é necessário um acordo de vontades, de duas ou mais pessoas, cuja execução se traduz na criação de uma entidade suprapessoal, com certo carácter de estabilidade e permanência ou duração, orientada para a...

Havendo o reu sido pronunciado pelos crimes de associação criminosa para o crime de contrabando (punivel com a pena de 6 meses a 4 anos de prisão) e de corrupção (punivel com a pena de 1 a 6 anos de prisão) não e de suspender a prisão preventiva, dado que as instancias deram como provado que, havendo receio de fuga, outras medidas se revelavam inadequadas e insuficientes.

Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.

Ordenada, na pronuncia por associação criminosa e burla agravada, a prisão de um arguido, esta so podera ser suspensa, se ilidir a presunção insita no artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 de que, no caso, se verificam os requisitos do artigo 291 do Codigo do ano de 1929.

I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados. Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.

Não sendo possível determinar o local da prática do crime de associação criminosa e declarar o tribunal competente nos termos do artigo 45 do Código do Processo Penal de 1929, é de resolver o conflito por aplicação do artigo 47 do mesmo Código atribuindo competência ao tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção.

Não sendo possível determinar o local da prática do crime de associação criminosa e declarar o tribunal competente nos termos do artigo 45 do Código do Processo Penal de 1929, é de resolver o conflito por aplicação do artigo 47 do mesmo Código atribuindo competência ao tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção.

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados. Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 da a indicação de que, tratando-se de associação criminosa, a medida de coacção mais adequada e a prisão preventiva. II - O facto de a re apresentar um quadro de doença não muito grave, com problemas do foro psiquiatrico e pertubações neurovegetativas, não leva a sua restituição a liberdade. III - Os comportamentos desviantes adoptados por...

I- Na medida em que a falsificação, quer a material quer a intelectual, puser em causa o valor probatório do documento (ou a segurança e credibilidade do tráfico jurídico, como alguns pretendem), torna-se necessária a intervenção da tutela penal. II- Em direito penal existe o princípio da individualidade da responsabilidade criminal, devendo cada um dos agentes responder pela participação que...

I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I.–As testemunhas arroladas na acusação, assim como as arroladas pela defesa, são, à partida, essenciais à descoberta da verdade. II.–Tendo sido comunicado, em audiência, que uma testemunha estava impossibilitada de comparecer em virtude de estar internada com Covid e sendo pedida a designação de data para a sua inquirição, pedido indeferido pelo Tribunal, violou este o art. 508º nº 3 al. b) do...

I - Havendo indícios da prática pelo arguido de comportamentos subsumíveis aos tipos burla agravada e associação criminosa, e verificando-se sérias suspeitas de continuação da manutenção da actividade criminosa se for posto em liberdade, deve ficar em prisão preventiva. II - A situação depressiva de que o arguido sofre, com tendências suicidas ou por sindromas depressivos num quadro maníaco-depres

I - Havendo indícios da prática pelo arguido de comportamentos subsumíveis aos tipos burla agravada e associação criminosa, e verificando-se sérias suspeitas de continuação da manutenção da actividade criminosa se for posto em liberdade, deve ficar em prisão preventiva. II - A situação depressiva de que o arguido sofre, com tendências suicidas ou por sindromas depressivos num quadro maníaco-depres