Acórdão nº 99P018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução18 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 J ART28. CP95 ART299.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TII PAG186. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII TII PAG251.

Sumário : A "ratio" da agravação constante da alínea j) do artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, tem fundamentalmente a ver com um acentuar da...

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