Acórdão nº 0002383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso None)

Data24 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART287 N1 N2 N3. CP886 ART263.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/05/03 IN CJ ANOXIV T3 PAG15.

Sum·rio: I - SÛ necessidades de prevenÁ„o geral, justificam que a associaÁ„o criminosa seja automatizada como crime, independentemente dos crimes que em concreto, se cometem ‡ sua sombra. II - Para que exista "AssociaÁ„o Criminosa" exige-se, no mÌnimo a) Uni„o de vontades de diversas pessoas - 2 pelo menos - com uma resoluÁ„o para constituirem a associaÁ„o para durar e com certa...

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