associação criminosa

I - Não viola o princípio "ne bis in idem", uma pessoa ser julgada no Brasil por pertencer a uma rede de traficantes de droga e, nos Estados Unidos da América, pertencer a uma associação criminosa de tráfico de drogas, sendo também ali julgado. II - Só pode haver oposição à extradição se o País que a pede não tiver demonstrado que a pena a aplicar ao extraditando não é a pena de morte ou a prisão

I - O preceito legal do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 faz apelo directo ao n. 1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente vise praticar alguns dos factos descritos naquele n. 1, ou seja, trafico ou actividades ilicitas...

I - Há associação criminosa, quando duas ou mais pessoas se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem organização sofisticada, específica ou complexa, a uma actividade delituosa. II - Havendo apenas um desígnio criminoso, o crime não pode deixar de ser único; sendo mais que uma as resoluções, a regra será a de um concurso real de infracções, podendo excepcionalmente constituirem um crime continuado.

Os eventuais membros de uma associação criminosa (FP- - 25 de Abril) a que é imputada a prática de um certo crime, (assalto) devem ser interrogados pelo juiz de instrução criminal, se não como arguidos, pelo menos como suspeitos, em instrução preparatória.

Ordenada a prisão preventiva por se indiciar a prática de crimes de associação criminosa e outros e ser considerada a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não se verificar alteração substancial dos pressupostos que a motivaram.

I - A lei da nacionalidade não exige como prova do ilícito penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória; II - A prática dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes são critérios inequívocos da perigosa indesejabilidade do requerido.

Ordenada a prisão preventiva por se indiciar a prática de crimes de associação criminosa e outros e ser considerada a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não se verificar alteração substancial dos pressupostos que a motivaram.

I - Para que haja verdadeiramente uma associação criminosa exige o legislador que se congreguem tres elementos essenciais: - o elemento organizativo; - o elemento de estabilidade associativa; - o elemento da finalidade criminosa. II - Os dois primeiros elementos interligam-se e para que haja organização criminosa não e necessario que ela tenha uma sede, um local determinado de reunião, que os...

Quer a convolação da incriminação por associação criminosa para a agravante de "bando" (al. j), do art. 24, do DL 15/93) quer a convolação da agravante da alínea b) - "as substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas" - para a da alínea c), do mesmo artigo - "o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória" -, consubstanciam alterações de...

I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,

Fica preenchido o crime de associação criminosa do artigo 287 do Código Penal quando os arguidos fundaram e aproveitaram uma sociedade legalmente constituida para praticarem vários crimes de burla agravada, causando prejuízos de milhares de contos a centenas de pessoas, tendo-se essa sociedade mantido com estabilidade organizativa e durante bastante tempo.

I - Os requisitos taxativamente indicados nas alíneas do artigo 204, do CPP são alternativos, bastando a existência de um deles para justificar a medida de coacção. II - É adequada e proporcional a prisão preventiva de agente de crime de corrupção passiva, que, sendo 2º Sargento da Brigada Fiscal da GNR, colaborou indiciariamente de forma reiterada com uma associação criminosa dirigida à...

I - Os requisitos taxativamente indicados nas alíneas do artigo 204, do CPP são alternativos, bastando a existência de um deles para justificar a medida de coacção. II - É adequada e proporcional a prisão preventiva de agente de crime de corrupção passiva, que, sendo 2º Sargento da Brigada Fiscal da GNR, colaborou indiciariamente de forma reiterada com uma associação criminosa dirigida à...

I - Os requisitos taxativamente indicados nas alíneas do artigo 204, do CPP são alternativos, bastando a existência de um deles para justificar a medida de coacção. II - É adequada e proporcional a prisão preventiva de agente de crime de corrupção passiva, que, sendo 2º Sargento da Brigada Fiscal da GNR, colaborou indiciariamente de forma reiterada com uma associação criminosa dirigida à...

I - A medida da eventual lesão do interesse público provocada pela suspensão da eficácia do acto administrativo decorre de um juízo de prognose fundamentado essencialmente nos factos que constituem os pressupostos da decisão administrativa, tendo em conta as circunstâncias que a ditaram e os valores que a actividade administrativa exercida pela autoridade pública em causa procura, na hipótese...

Fica preenchido o crime de associação criminosa do artigo 287 do Código Penal quando os arguidos fundaram e aproveitaram uma sociedade legalmente constituida para praticarem vários crimes de burla agravada, causando prejuízos de milhares de contos a centenas de pessoas, tendo-se essa sociedade mantido com estabilidade organizativa e durante bastante tempo.

I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,

I - O tipo de infracção previsto no artigo 287, n. 1, do Codigo Penal - Associação Criminosa - pode reportar-se a qualquer "crime", contanto que ele, por especialidade sua, não justifique associação propria. II - Quem fundar, fizer parte, apoiar, chefiar ou dirigir organização ou associação destinada a pratica de crime de contrabando comete o crime previsto e punivel pelo artigo 287 do Codigo...

I - São crimes distintos, que prefiguram a existência de um concurso real, o crime de associação terrorista e os crimes concretos cometidos no âmbito da organização. II - O crime de associação criminosa é de execução permanente, ocorrendo a sua consumação no termo da actividade da organização ou da dos seus membros, não sendo necessariamente integrado pela comissão de crimes autónomos ou...

I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. II - São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a...

I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. II - São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a...