Assistência Judiciária
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Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito
... , emitido em 11 de Agosto de 2015, por decisão da autoridade judiciária da Alemanha – Juiz do Tribunal de ... , Alemanha – no âmbito do ... ção não for conhecida, a rede judiciária europeia presta assistência ao Estado-Membro de emissão ... Os Estados-Membros podem adoptar as ... -
Decreto n.º 1/2001, de 24 de Janeiro de 2001
... Acordo, os Estados Contratantes providenciarão entre si assistência e informação dentro dos limites da respectiva legislação e nos termos de quaisquer tratados sobre assistência judiciária em vigor entre os Estados Contratantes ... 7 - Todos os documentos ...
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Acórdão nº 175/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
... é imputável à parte (ou ofendido) mas a concreto ato da sua assistência por advogado, a qual, justamente, visa garantir que uma conduta ... judiciária" aos ofendidos que quisessem constituir-se assistentes no exercício da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 112/14.3GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
A valoração da reconstituição realizada com recurso aos meios previstos no artº 152º, nº 2, do CPP, meios audiovisuais, no caso, com recurso a registo fotográfico, que visou a dinâmica do acto processual e fixou o tempo para efeitos de visualização futura, não traduz violação do preceituado no artº 357º, nº 3, do CPP.
... que, relativamente à reconstituição que fez na Polícia Judiciária, se limitou a fazer o que os inspetores lhe ordenavam por estar cansado ... ) Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos ... -
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... ção das viaturas elencadas em ii), iii) e v) à Policia Judiciária, atento o requerido por tal OPC a fls. 5717 ... *Por não se ter logrado ... quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos ...
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Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... causa judicial, isto é, todos aqueles que têm personalidade judiciária ... Abrangendo, naturalmente por igual, pessoas singulares e pessoas ... esse objectivo conta-se, como é sabido, o instituto de assistência judiciária, mas, ao lado deste, outros institutos podem apontar-se ou ...
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Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... de custas que obste a que alguém renuncie à protecção judiciária dos seus direitos única e exclusivamente por desconhecer ao certo em ... ção judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de assistência judiciária a taxa de justiça é igual a um quarto da fixada na tabela ...
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Aviso n.º DD2666, de 17 de Agosto de 1988
... em que tais custos estiverem cobertos por um programa de assistência judiciária ... Os Estados Unidos designaram como autoridade central ...
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Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
... /77, de 2 de Fevereiro, relativo à aplicação do regime de assistência judiciária nos tribunais do trabalho, o qual fica prejudicado perante o ...
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Aviso n.º DD2524, de 02 de Outubro de 1989
... que estas despesas possam estar cobertas pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... Nos termos do parágrafo 3.º do artigo ...
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Aviso n.º 104/94, de 14 de Março de 1994
... em que tais despesas possam ser cobertas pelo seu sistema de assistência judiciária ou jurídica ... Em conformidade com o artigo 38, a ...
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Aviso n.º DD1344/86, de 07 de Agosto de 1986
... em que os seus custos possam ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... O Governo do Reino Unido declarou que ...
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Decreto-Lei n.º 220/86, de 07 de Agosto de 1986
... em que os seus custos possam ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... O Governo do Reino Unido declarou que ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/86, de 07 de Agosto de 1986
... em que os seus custos possam ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... O Governo do Reino Unido declarou que ...
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Aviso n.º 65/2011, de 27 de Abril de 2011
... se esses encargos puderem ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... Autoridade central ... Singapura, 28 de ...
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Portaria n.º 427/86, de 07 de Agosto de 1986
... em que os seus custos possam ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... O Governo do Reino Unido declarou que ...
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Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975
... Art. 3.º O benefício da assistência judiciária concedido na acção de separação aproveita no incidente da ...
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Aviso n.º DD2386, de 18 de Fevereiro de 1989
... ser cobertos pela Lei de 13 de Junho de 1980, relativa à assistência judiciária ... Nos termos do seu artigo 43.º, a Convenção entrará em ...
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Aviso n.º 241/98, de 12 de Novembro de 1998
... que esses encargos possam ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica.' Em conformidade com o artigo 6, parágrafo 1, da ...
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Resolução n.º 406-A/80, de 15 de Dezembro de 1980
... e a República Portuguesa relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, deferir o pedido de extradição ...
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Aviso n.º DD1425/87, de 03 de Abril de 1987
... essas despesas forem cobertas pelo sistema luxemburguês de assistência judiciária e jurídica ... O procurador-geral do Estado é designado ...
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Aviso n.º 240/98, de 12 de Novembro de 1998
... que tais encargos possam ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica.' Em conformidade com o artigo 38, parágrafo 3, a ...
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Aviso n.º 199/93, de 06 de Agosto de 1993
... em que tais despesas possam ser cobertas pelo seu sistema de assistência" judiciária e jurídica ... A Convenção foi aprovada para ratifica\xC3" ...
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Aviso n.º 216/94, de 24 de Agosto de 1994
... ão ser na medida em que tais despesas respeitem aos casos de assistência judiciária ou jurídica gratuita ... 2 - Em virtude do artigo 42.° da ...
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Decreto-Lei n.º 90/2001, de 23 de Março de 2001
... o patrocínio judiciário; e) Assegurar a concessão de assistência judiciária ao abrigo de acordos e convençõesinternacionais ... 2 - A ...