Assistência Judiciária
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... constitucional, direito da Uniáo Europeia e organizaçáo judiciária; ... b) Uma discussáo sobre direito civil e direito processual civil e ... 1 - Os magistrados em regime de estágio exercem com a assistência de formadores, mas sob responsabilidade própria, as funçóes inerentes ...
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Decreto-Lei n.º 10/2020
... Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, indicados pelas respetivas ... assistência jurídica mútua; ... g) Assegurar a necessária articulação com as ...
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Acórdão nº 560/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2004
... judiciário nas modalidades de patrocínio judiciário e de assistência judiciária. [O autor citado designa por assistência judiciária o ...
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Decisões Sumárias nº 131/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... judiciário nas modalidades de patrocínio judiciário e de assistência judiciária. [O autor citado designa por assistência judiciária o ...
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Acórdão nº 3726/22.4YRLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-27
1. Os requisitos e condições de admissibilidade da extradição, quando o Estado Português é requerido, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial, nos termos preceituados no art.º 229º do Código de Processo Penal, designadamente pela lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei 144/99 de 31 de Agosto).
... Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 31 de ... Direito à Assistência Judiciária Gratuita ; ... Direito a julgamento rápido; ... Direito ... -
Acórdão nº 159/17.8GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
As declarações prestadas por um arguido em sede de interrogatório, perante autoridade judiciária, estando representado pelo seu defensor e tendo sido advertido de que as mesmas podem ser utilizadas no processo mesmo que seja julgado na ausência, ou se remeta ao silêncio, podem ser lidas ou reproduzidas em audiência de julgamento e, consequentemente, apreciadas para formação da convicção do...
... 2 - O interrogatório é feito exclusivamente pelo juiz, com assistência do Ministério Público e do defensor e estando presente o funcionário de ... possível quanto a declarações prestadas perante autoridade judiciária, é acompanhada da correspondente consolidação das garantias de defesa ... -
Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... Inspectores da Policia Judiciária tiveram conhecimento de que o companheiro da recorrente, o Sr. CC, estaria ... d), do CPP, que é obrigatória a assistência do defensor em qualquer acto processual sempre que o arguido for ...
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Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...
... Nesse contexto, surge-nos o dever de assistência dos pais para com os filhos, o qual promana do n.º 5 do artigo 36º da ... , pois, como “(…) uma forma de suprir a incapacidade judiciária (…)” (cfr. conclusão recursória n.º 4.) que afectava aquele seu ... -
Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Julho de 2016
... , as declarações do arguido produzidas perante autoridade judiciária, designadamente perante magistrado do Ministério Público, podem ser ... na fase de inquérito, ainda que com a assistência de defensor, não podiam ser valoradas em julgamento, a não ser a ...
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Acórdão nº 14445/18.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
1 - O Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - relativo ao estabelecimento de regras comuns para indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de voos – é aplicável ao caso de voo com partida do aeroporto de Lisboa e destino a um aeroporto na Suíça,
... O artº 13º do CPC/13, relativo à personalidade judiciária das sucursais, estabelece no seu nº 2 que “Se a administração ... em condições satisfatórias e deverão receber assistência adequada enquanto aguardam um voo posterior” ... O artº 1º do ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto ... de perigo na demora, esperar pela intervençáo da autoridade judiciária ... Artigo 31 ... Medidas de coacçáo urgentes ... 1 - Após a ...
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Lei n.º 88/2017
... autoridade judiciária de um Estado membro da União Eu- ... ropeia para que sejam executadas ... 5 — Pode ser solicitada a assistência da autoridade cen- ... tral, do membro nacional da EUROJUST ou dos pontos ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... Diretor do Estabelecimento Prisional Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 até 31 de julho de 2013. Chefe de ... à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; Representação do IRS/DGRS/DGRSP, enquanto membro da ...
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Portaria n.º 1392/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... Assistência, reparaçáo, substituiçáo e benfeitorias extra-contrato (processos ... Apoio Jurídico e Cooperaçáo Judiciária Internacional ... Apoio Jurídico ... Alegaçóes ou contestaçóes em ...
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Acórdão nº 1189/13.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
A “confissão” dos factos feita pelo arguido no decurso de uma reconstituição do facto realizada sem a presença de defensor e testemunhada por agentes do OPC que a transmitiram ao tribunal em sede de audiência de julgamento não pode ser valorada como prova, tanto mais que o arguido, logo depois da referida diligência, se remeteu ao silêncio.
... exclusivamente com base em declarações do arguido, sem a assistência de defensor, e perante agentes da Polícia Judiciária; esse auto de ... -
Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
... E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU PARTE I Cooperação judiciária TÍTULO I Cláusulas gerais Artigo 1.º Acesso aos tribunais Os nacionais ... Artigo 2.º Assistência judiciária 1 - A assistência judiciária tem lugar perante qualquer ...
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Acórdão nº 5708/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2007
... para o processado a contar e, tratando-se de processos de assistência judiciária, o respectivo valor era o da acção a que respeitavam. A ...
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Assento n.º DD48, de 04 de Janeiro de 1986
... são economicamente débeis, deveriam lançar mão da assistência judiciária, aplicável aos processos criminais (v. g., base V, n.º 4, da ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... numa forma adaptada à idade e maturidade da criança, a assistência judiciária e a representação legal. Estes aspectos são especialmente ...
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Resolução n.º 225/80, de 01 de Julho de 1980
... e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, ...
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Decreto n.º 44/84, de 01 de Agosto de 1984
... merecimento do pedido e recomendar que o credor beneficie de assistência judiciária e de isenção de custas ... ARTIGO 5.º (Transmissão de ...
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Resolução n.º 228/80, de 02 de Julho de 1980
... e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, ...
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Resolução n.º 137/82, de 18 de Agosto de 1982
... e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, ...
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Aviso n.º 186/2007, de 11 de Abril de 2007
... entre a República Checa e a República Eslovaca Relativo à Assistência Judiciária Mútua Prestada pelas Autoridades Judiciárias e a Regulaçáo ...
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Despacho conjunto n.º 806/2000, de 04 de Agosto de 2000
... para o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária ... Integrou a delegação que se deslocou a Viena, Áustria, ...