Assistência Judiciária
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... , das relações entre as Partes Contratantes; 2) Prestar assistência aos nacionais do Estado que envia nas suas diligências junto das ... ência, incluindo, se for o caso, proporcionar assistência judiciária; 4) Sob reserva das autoridades judiciais do Estado receptor se declararem ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... da igualdade, da eficácia, da descentralização, da garantia judiciária, da solidariedade e da participação ... 2 - A universalidade pressupõe ... á as situações de prevenção de carência para efeitos de assistência judiciária na fase de recurso contencioso ... Artigo 41.º (Garantias da ...
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Acórdão n.º 10/97, de 15 de Maio de 1997
... º e no n.º 2 do artigo 56.º A Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, assistência judiciária, na base VII, n.º 4, não admitia recurso da decisão que ...
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Acórdão nº 91/09 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2009
... o direito à informação e consulta jurídica e o direito à assistência por advogado (n.° 2 do referido artigo) ... 3. O direito a ser ... ício de um direito fundamental − o direito a assistência judiciária, nos casos em que a lei a considera obrigatória ... Nos termos do n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... e funcionários de justiça, das questóes atinentes à assistência por defensor, à substituiçáo de defensor e à representaçáo ... processo, de se criar a desordem, a incerteza, cada autoridade judiciária terá que actuar no momento processual que lhe compete ... E sendo ...
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Acórdão nº 01088/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos mesmos, dado o incidente que o queixoso produziu da assistência judiciária» - cfr. Ibidem ... I. Em 15.03.1999, o A. renovou o pedido ...
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Acórdão nº 9469/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixado o prazo para tal, autorize a confiança do ... assistência judiciária ... Só haveria que deferir à requerida passagem de cópias ...
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Acórdão nº 358/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008
... patrono oficioso aos ora Reclamantes para lhes prestar assistência judiciária e, no exercício dos seus deveres profissionais redigiu na ...
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Acórdão nº 39/09.0PABRG.AG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I - Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória da qual não foi interposto recurso abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.
... oportunidade de requerer apoio judiciário nas modalidades de assistência judiciária e de patrocínio judiciário.” Isto significa que a ... -
Acórdão nº 01088/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... dos mesmos, dado o incidente que o queixoso produziu da assistência judiciária» - cfr. Ibidem ... I. Em 15.03.1999, o A. renovou o pedido ...
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Decisões Sumárias nº 496/07 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2007
... previamente a coima ( ) mediante recurso ao instituto de assistência judiciária, de todo inaplicável a situações deste tipo, pelo que ...
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Acórdão nº 63/09.3GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
1. A regra da obrigatoriedade de presença do arguido em julgamento visa prosseguir não apenas o processo justo, que assegure as garantias de defesa, mas também o processo que viabilize a boa decisão da causa. 2. Não sendo uniformes as exigências constitucionais de fundamentação de todo o tipo de decisões penais, devem as decisões condenatórias ser objecto de um dever de fundamentar de especial...
... E sendo certo que o arguido tem direito à assistência de defensor e não apenas à sua designação (Irineu Cabral Barreto, A ... revela que ao arguido não tenha sido garantida assistência judiciária efectiva, tendo estado sempre devidamente representado, por defensor cuja ... -
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... assistência de defensor em todos os interrogatórios feitos por autoridade judiciária ... -
Acórdão nº 96/20.9PHOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos...
... em que ocorreram os factos, fosse a própria Polícia judiciária e o Ministério Público a considerar que mostrava-se “fortemente ... emitidos por entidade especializada em aspectos técnicos da assistência à atividade judiciária (como informações bancárias e outras), ... -
Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... Artigo 23.º (Assistência judiciária) Nas acções interpostas nos termos do presente diploma ...
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Resolução n.º 178/82, de 08 de Outubro de 1982
... e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, autorizar o prosseguimento do processo de ...
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Aviso n.º 198/93, de 06 de Agosto de 1993
... , na medida em que aquelas despesas respeitam a casos de assistência judiciária ou jurídica atribuída graciosamente ... 2 - Em virtude ...
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Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro de 1978
... o efeito, entre outros, de se lhes atribuir o benefício da assistência judiciária ... 3 - Nas empresas em autogestão a posse útil e a gestão ...
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Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
... , o réu adquire automaticamente o direito ao benefício de assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas, que o ...
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Resolução n.º 11/88, de 21 de Maio de 1988
... assistência judiciária em vigor entre eles ARTIGO 10.º 1 - Os Estados partes ...
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Acórdão nº 1972/09.5TBBTG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010
- Não são inconstitucionais as normas dos n.ºs 4 e 5 do art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, quando interpretadas no sentido de que a falta de conhecimento no processo da formulação do pedido de apoio judiciário conduza à preclusão do direito de defesa da Ré.
... 5. Verificada a necessidade de assistência judiciária, a qual envolve não só o benefício da dispensa do pagamento ... -
Acórdão nº 13100/09.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2011
I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente,...
... lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária, a proferida no procedimento de impugnação. É o que resulta ... -
Acórdão nº 20/05 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2005
... , renunciar a fazê-lo, solicitando o benefício da assistência judiciária, o qual lhe foi concedido; mais resulta que o Tribunal ...
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Decisões Sumárias nº 66/98 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 1998
... dos cidadãos, sem terem de recorrer ao sistema da assistência judiciária (citado acórdão nº 1182/96, em transcrição do acórdão ...
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Decisões Sumárias nº 85/98 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 1998
... dos cidadãos, sem terem de recorrer ao sistema da assistência judiciária (citado acórdão nº 1182/96, em transcrição do acórdão ...