Despacho conjunto n.º 110/2004, de 01 de Março de 2004
Despacho conjunto n.º 110/2004. - A Dr.' Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu possui reconhecida idoneidade cívica, elevada competência profissional e experiência válida, conforme atesta o seu curriculum vitae, indispensáveis à função para que agora é nomeada.
Assim: Nos termos das disposições conjugadas do artigo 40.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, com alterações do Decreto-Lei n.º 369/91, de 7 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro, com o artigo 57.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, e com o artigo 18.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura; Cumprido o procedimento de audição parlamentar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 15/96, de 30 de Abril, e pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho: É nomeada directora-geral do Serviço de Informações de Segurança a licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu, juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
28 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
Curriculum vitae Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu, nascida a 25 de Julho de 1956, em Castelo Branco.
Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1978.
Em 1980, ingressa no CEJ onde frequenta o estágio para a Magistratura Judicial.
Bolseira do Conselho da Europa, com graduação em Criminologia subordinada ao tema 'O Delinquente, seu tratamento nos domínios da Psicologia, Sociologia e Antropologia', Prisão de Saint-Gilles-Bruxelas, 1982.
Nomeada juiz de direito. Exerce funções nas Comarcas de Almada e Lisboa - Tribunal de Instrução Criminal de Almada e Lisboa, Tribunal de Polícia, Juízos Cíveis e Criminais e Tribunal Tributário de Lisboa.
Nomeada juíza desembargadora e colocada no Tribunal da Relação de Lisboa, em Setembro de 1998.
Desempenha o cargo de chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 1987 a 1991.
Nomeada coordenadora-geral da Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa de 1991 a 1993.
Designada pela União Europeia para o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo-Brazzaville - 1993 e 1994.
Eleita...
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