Acórdão nº 072946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A C ART204 N1 ART273 ART489 N1 N2 ART494 N1 ART510 N1 A ART668 N1 D ART680 N1. CCOM888 ART181. LSQ ART38 PAR1.

Sumário : I - Não tendo a re invocado tempestivamente a ineptidão da petição inicial e não tendo assim ficado vencida pelo despacho saneador que concluiu pela inexistencia de nulidades, não pode ela vir discutir essa materia em sede de recurso para a Relação. II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos gerentes" e a "alteração do pacto...

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