artigo depositario fiel
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Regulamento n.º 149/2018
... adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Regulamento n.º 517/2018
... Com vista ao cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do novo ... v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... fiel ...
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Edital n.º 1201/2019
... da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Decreto-Lei n.º 164/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
... , e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3 - O diretor científico é o fiel depositário do espólio até ao seu depósito ...
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Aviso n.º 7130/2017
... Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... para o efeito pelo município ou outro fiel depositário; Responder prontamente a situações ...
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Acórdão nº 150/22.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...
... cadeado no portão da Herdade, ficando ele fiel depositário. Foi facultada uma chave ao ... De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1261.º do Código Civil, considera-se violenta a ... -
Despacho n.º 9310/2016
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
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Despacho n.º 9310/2016
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.\xC2" ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
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Despacho n.º 12286/2023
... , nos termos da alínea a ) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento ... : 1.1 — No âmbito da Biblioteca: a ) Ser o fiel depositário do fundo documental da ENSP -NOVA ...
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Acórdão nº 3852/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020
... o agente de execução designou a Ré como fiel depositária do mesmo; (ii) No dia 07 de ... extracontratual consignada no artigo 483º do Código Civil, soçobrando qualquer ... qua non da sua apreensão, sendo o depositário judicial um auxiliar da justiça que que tem a ...
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Edital n.º 122/2019
... Nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo ... duplicado ao infrator, constituindo-se como fiel depositário o Município. 2 - Quando os bens ...
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Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &
... forma precária e provisória, a título de fiel depositário, por acordo com a Sociedade, apenas ... , nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 657.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do ... -
Edital n.º 679/2019
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
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Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...
... de Cascais, inscrito na matriz sob o artigo 15 ... º, da dita freguesia descrito na ... seguimento, as diligencias efetuadas pelo fiel depositário nomeado, a fim de tomar posse do bem ... -
Acórdão nº 09836/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
1. Não cabe recurso do despacho que admitiu a petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão do recurso jurisdicional não é passível de modificação ou de revogação por parte do tribunal recorrido, porquanto uma vez constituída a instância recursória cabe exclusivamente ao...
... tivesse dado cumprimento ao disposto no artigo 233° do C.P.C ... XVII) Da matéria de facto ... , na qualidade de executado e na qualidade de fiel depositário, da marcação da venda do imóvel ... -
Aviso n.º 6203/2023
... cipal nesta matéria ... O artigo 79.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 ... Depósito de bens e obrigações do depositário ... 1 — Os bens apreendidos são depositados à ... -se esta fiel depositária dos mesmos ... 2 — No caso dos ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... Tendo em conta que o n.º 1 do artigo 75.º da LTFP confere ao empregador público o ... dos Serviços Municipalizados, ficando seu fiel" depositário a partir desse momento. 8. As condi\xC3" ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... Tendo em conta que o n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 e junho, confere ... ar pelo Presidente da Câmara, ficando seu fiel depositário a partir desse momento. 8. As ...
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Acórdão nº 03547/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
O incidente de requerimento do órgão da execução fiscal de autorização judicial para auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel que serve de domicílio, não se apresenta como o próprio para nele o executado arguir nulidades, mesmo insanáveis, do processo executivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 195.º e 196.º do CPC., “ex vi” artigo 2º do CPPT ... 7. O despacho que ordena a ... qual consta que L…, esposa do executado e fiel depositário, foi notificada da Ordem de Serviço ... -
Acórdão nº 0752/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... o dinheiro de um sinal entregue a um depositário de um contrato promessa de compra e venda de um ... a proveitos fiscais nos termos do nº 2 do artigo 18 do CIRC 4 O tribunal a quo decidiu aderir à ... de 15 12 1993 B……… na qualidade de fiel depositário do montante de USD 15 milhões ...
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Edital n.º 167/2024
... público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento ... do Município, constituindo -se este como fielonstituindo -se este como fiel depositário ...
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Acórdão nº 0954/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... , que considera que o mencionado nº 3 do artigo 146.º-B do CPPT, “na parte em que determina ... - O Recorrente não passou de um mero depositário, ou mesmo testa de ferro porque mero titular ... Eu apenas fui seu fiel depositário até 4 de Junho de 2010, data em que ... -
Acórdão nº 1706/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas - arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos...
... 28, no acto da penhora foi nomeada fiel depositária dos bens a executada Maria [ ] ... a notificação do executado/fiel depositário para fazer a entrega dos bens ao encarregado da ... obrigação de cumprir, com o disposto no artigo 854º, nº 2 do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 2829/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
... , deveria o incidente de remoção de depositário intentado pelo agravante ter procedido ... 6 - ... conta, na douta decisão, o estipulado no artigo 843º nº 1 do CPC ... Conclui, pedindo o ...