Despacho n.º 12286/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Escola Nacional de Saúde Pública |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 321
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Escola Nacional de Saúde Pública
Despacho n.º 12286/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento dos Serviços da Escola Nacional de Saúde Pública da Uni-
versidade NOVA de Lisboa.
Com a alteração dos Estatutos da Escola Nacional de Saúde Pública, pelo Despacho
n.º 9838/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 22 de setembro, e o cresci-
mento da atividade da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP -NOVA), verifica -se a necessidade
de adaptar o Regulamento dos Serviços da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade
NOVA de Lisboa, tendo em vista a sua adaptação à nova realidade, procedendo a alterações, indis-
pensáveis e prioritárias, na organização dos serviços da ENSP -NOVA, e em simultâneo melhorar
a qualidade e eficiência dos serviços.
Nessa medida e atentos os fundamentos apresentados, encontra -se dispensada a audiência
de interessados, por motivo de urgência, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código
do Procedimento Administrativo conjugado com o n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de
setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Assim, no exercício da competência prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 10.º dos Estatutos
da Escola Nacional de Saúde Pública, aprovo o Regulamento dos Serviços da Escola Nacional de
Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa, em anexo ao presente despacho que dele faz
parte integrante.
Artigo único
No exercício da competência prevista alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da Escola
Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa, aprovados pelo Despacho n.º 9838/2023,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 22 de setembro, aprovo o Regulamento dos
Serviços da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa, cujo texto integral
e consolidado vai ser publicado em anexo ao presente Despacho, que dele faz parte integrante.
ANEXO
Regulamento dos Serviços da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Natureza e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece a orgânica dos Serviços da Escola Nacional de Saúde
Pública da Universidade NOVA de Lisboa/NOVA National School of Public Health, doravante desig-
nada por ENSP -NOVA, e define as suas atribuições e competências.
Artigo 2.º
Atribuições e competências
A ENSP -NOVA para o desenvolvimento da sua atividade nas três áreas que integram a sua
missão (Ensino, Investigação e Ação Externa), dispõe de unidades funcionais específicas e ou
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