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Despacho n.º 81/2022 de 21 de janeiro de 2022

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Janeiro 2022
Número da edição15
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que no âmbito da atividade do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, exercida sob tutela da Secretaria Regional da Saúde e Desporto, está a gestão de um sistema de transporte terrestre de emergência médica que garanta aos sinistrados e às vítimas de doença súbita o pronto acesso à prestação de cuidados de saúde;

Considerando a necessidade de prosseguir o apetrechamento e a modernização do parque de equipamentos do Serviço Regional de Saúde, de modo a melhorar a capacidade de prestação de serviços médicos à população da Região Autónoma dos Açores, e que, em cumprimento desses objetivos, o Governo Regional pretende continuar a reforçar a capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde dotando-o de ambulâncias que aumentem a cobertura em todo o território regional.

Assim, nos termos e em conformidade com o disposto; na alínea e) do artigo 2.º e alínea e) do artigo 3.º, do artigo 7.º, da alínea c) do artigo 11.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro; nas alíneas a), b), e c) no n.º 2 do artigo 1.º, nas alíneas b), d), e) e f) do artigo 2.º, n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 4.º todos do ANEXO I (a que se refere o artigo 1.º) da norma preambular Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho; no n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de agosto, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de abril; nos n.ºs 1 e 3, do artigo 109.º, do Código dos Contratos Públicos; na alínea c), do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro; n.º 5 do artigo 16.º e na alínea d), do nº 1, e 5 do artigo 19.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a aquisição mediante a abertura de um concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de seis ambulâncias de socorro – Tipo B, com preço base de € 341.000,00€ (trezentos e quarenta e um mil euros), ao qual...

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