Acórdão nº 069386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982 (caso NULL)

Data25 Maio 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART309 ART498 N1 ART798 ART799 ART1022 ART1023 ART1031 B ART1032 ART1051 N1 F. CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG402. AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419.

Sum·rio : I - A disposiÁ„o do n. 1 do artigo 498 do CÛdigo Civil È aplic·vel exclusivamente ‡ responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada...

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