Acórdão nº 065509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART498 ART1180.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG402.

Sum·rio : O artigo 498 do CÛdigo Civil È inaplic·vel · responsabilidade contratual e, portanto, · derivada...

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