Acórdão nº 065509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1976

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART1180.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG402.

Sumário : O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre...

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