Aviso n.º 21632/2023
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Data | 22 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 217 9 de novembro de 2023 Pág. 390
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 21632/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsa-
raz.
Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, torna público e a todos faz saber que foi aprovado o Regulamento do Conselho Municipal
de Turismo de Reguengos de Monsaraz, por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em
sua sessão ordinária realizada, em 22 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal
de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada, em 05 de julho de 2023, a
qual se publica em anexo ao presente Aviso, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para
todos os devidos e legais efeitos.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação
pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, através da publicação do Aviso n.º 6440/2023, no Diário
da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2023. Mais se torna público que o Regulamento
do Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz entrará em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do
Código do Procedimento Administrativo.
10 de outubro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito
Prates.
Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz
Nota justificativa
O turismo constitui uma oportunidade estratégica de elevada importância à escala local,
pressupondo a identificação, a valorização e a promoção dos recursos endógenos e singulares de
cada território.
Neste contexto, e devido sobretudo às interdependências que o turismo cria, este pode ser
encarado como um autêntico motor do desenvolvimento local, não só beneficiando os operadores
económicos e, consequentemente, as populações residentes, mas também atenuando eventuais
desequilíbrios regionais.
O concelho de Reguengos de Monsaraz tem vindo a afirmar -se nos últimos anos como um
destino turístico de excelência, aliando uma localização estratégica à diversidade de produtos
turísticos distintos.
Considerando as inequívocas potencialidades do concelho de Reguengos de Monsaraz,
enquanto destino turístico, pretende o Município de Reguengos de Monsaraz constituir formalmente
um órgão consultivo, de articulação e de cooperação em matérias relacionadas com o turismo,
denominado Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz.
O Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz pretende ser uma plataforma
concelhia que reúne um vasto leque de intervenientes na vertente do turismo, com os objetivos de:
a) promover a participação e envolvimento dos setores público, privado, associativo e sociedade civil
no progresso integrado e sustentável do concelho de Reguengos de Monsaraz; b) contribuir para a
valorização da oferta turística e a consequente promoção do concelho de Reguengos de Monsaraz
como destino turístico; e, c) consolidar uma visão estratégica para a inovação, competitividade e
desenvolvimento do concelho de Reguengos de Monsaraz.
Torna -se, assim, necessário, aprovar um Regulamento que tenha por objeto a constituição do
Conselho Municipal de Turismo de Reguengos de Monsaraz e a definição dos respetivos objetivos,
composição, competências e funcionamento.
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