artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 01013/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
1 – Nos termos do artº 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. 2 – A falta de citação não é fundamento de oposição à execução. 3 – Esta preterição de formalidade apenas releva em sede de...
... 276º do CPPT), por maioria de razão há-de poder o ... que “ex vi” do preceituado no artigo 20 do CPPT, o prazo se conta nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A falta de notificação das decisões proferida pelo órgão da execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela exequente A… é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa. II - A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ser dirigida e
... órgão de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.° e segs. do CPPT, mais arguindo as ... 276º e segs. do CPPT ... (Cfr, neste sentido, entre ... -
Acórdão nº 02391/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
A pendência de reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator
... o disposto nos artigos 89.º e 286.º do CPPT ... As dívidas em causa, não são dívidas do ... A Reclamação prevista no artigo" 276 do CPPT e seguintes tem subida imediata face \xC3" ... -
Acórdão nº 00620/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
I - Os artigos 103.°, n.º 2, da LGT, e 276.º do CPPT reconhecem aos interessados, sejam o executado ou outros, o direito de reclamarem para tribunal de todos os actos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade de afectar a sua esfera jurídica. II - Nos termos do disposto 26.º do CPC, o juízo sobre a legitimidade para reclamar ao abrigo do art. 276.º do CPPT passa pela indagaç
... 5ª- O artigo 276º do CPPT permite que se reclame de decisões ... -
Acórdão nº 01844/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido atacar a legalidade de despacho de Chefe de Serviço de Finanças que ordena a reversão.
... no art.º 99° da DL n.º 433/99, de 26.X - CPPT ... 2 - Dispõem as alíneas c) e d) ... a quo, é a oposição à execução - artigo 204º, 1, b ), in fine, do CPPT ... Já ao EMMP ... -
Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
... das Custas Judiciais em 20/04/2009 (vide artigo 26° do Dec.-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, ... com o disposto no nº 1 do artigo 151° do CPPT «Compete ao tribunal tributário de 1ª ... 276º e ss. do CPPT), tendo-se decidido que, ... -
Acórdão nº 01043/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - Se, no decurso de processo de cobrança de créditos, instaurado ao abrigo do DL 296/2003 e da Directiva 2008/55/CE, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou oposição à execução, o processo de cobrança fica, automaticamente, suspenso até decisão da instância competente desde o momento em que for comunicado à Autoridade Requerida (pela Autoridade Requerente ou...
... …, com os sinais dos autos, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho do Chefe de Finanças ... -
Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 0258/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução e por finalidade a apreciação da validade desse acto. II - Não sendo a execução fiscal um processo urgente, é-lhe inaplicável o disposto...
... ção dos autos, apresentada nos termos do artigo 276.° do CPPT, o qual foi notificado ao ... -
Acórdão nº 0245/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado...
... reclamação nos termos do art.° 279.° do CPPT, e a F.P. foi absolvida da instância ... 3. A ... conhecimento precede o de qualquer outra (artigo 16.º do CPPT e artigos 101.º e 102.º do CPC), ... -
Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...