artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...