artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... considera que o legislador, ao consagrar o artigo 278° do CPPT, quis condicionar o conhecimento ...
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Acórdão nº 074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito. II - O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo. III -...
... 98º, nº 4 do CPPT e 97°, nº 3 da LGT só é viável quando o ... da Impugnação Judicial, prevista no artigo 101.º, alínea a) da Lei Geral Tributária e nos ... -
Acórdão nº 074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito. II - O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo. III -...
... 98º, nº 4 do CPPT e 97°, nº 3 da LGT só é viável quando o ... da Impugnação Judicial, prevista no artigo 101.º, alínea a) da Lei Geral Tributária e nos ... -
Acórdão nº 02900/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) -O recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do...
... forma processual autónoma, prevista no CPPT, para invocar aquele tipo de nulidades ... concluídas: "A) Nos termos conjugados do artigo 97° da LGT e dos artigos 150°-A e 474° do CPC, ... ões postas, começa por evocar-se o artº 276º do CPPT que dispõe que "As decisões proferidas ...