artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 01009/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
Deduzida reclamação nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário sobre questão relativa ao «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal», o indeferimento da reclamação pode ser proferido sem necessidade de voltar a ouvir o reclamante que tal questão apresentou e que sobre ela peticionou.
... artigo 276 do CPPT, sem observância do contraditório ... -
Acórdão nº 01048/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpôs o presente recurso jurisdicional para ... ISTO POSTO, 8- A enumeração constante do artigo 278° do C.P.P.T. dos “casos” em que é ... apresentada, ao abrigo do disposto no artº 276º e segs do CPPT, deve ter subida imediata ou ... -
Acórdão nº 02073/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I - A não apreciação, em sede de sentença, de qualquer questão submetida a julgamento pela Reclamante, na medida em que tal conhecimento se não mostre prejudicado pela solução que possa ter sido dada a qualquer outra questão, igualmente suscitada, importa a nulidade daquela decisão, por omissão de pronúncia - artigos 125º nº 1 do CPPT e 668º, nº 1, alínea d), do CPC. II - No caso de o executado...
... na Reclamação apresentada nos termos do artigo 276° do CPPT, à margem identificada, e que veio ... -
Acórdão nº 01596/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
I)- A lei (artºs. 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF) reservou a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários que versassem exclusivamente matéria de direito determinando que nos restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de...
... 146° do CPPT, o qual contempla no seu n° 1 o meio processual ... C - O artigo 146° do CPPT refere que esse meio processual ... -
Acórdão nº 0501/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução. II - Sendo duvidoso que tal reacção possa concretizar-se mediante a reclamação a que se refere o artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é seguro que não é meio próprio a impugnação judicial.
... pela Impugnação Judicial, prevista no artigo 101°, alínea a) da Lei Geral Tributária - LGT ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a qual tem por fim a anulação, declaração ... a forma processual a que, hoje, o artigo 276º do CPPT chama «reclamação», e que, ... -
Acórdão nº 01009/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Não se verifica omissão de pronúncia devida, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil], relativamente a questão não incluída no objecto do recurso, condensado nas conclusões da respectiva alegação. II - E o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre...
... 276° CPPT) a recorrente veio pedir «que deverá vir ... de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, no ... -
Acórdão nº 0684/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008
I - Nos precisos termos do disposto nos artigos 121.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório. II - Assim, suscitada na instância, em parecer do Ministério Público, a extemporaneidade da petição, devem as partes ser convidadas a...
... ável, ao caso dos autos, o disposto no artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo ... ável a norma prevista no artigo 37.° do CPPT, porquanto, não está em causa levar ao ...