artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 02220/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2008
1) A tramitação da reclamação prevista nos artigos 276° a 278° do CPPT, apenas prevê, a subida diferida ao tribunal tributário de 1a instância, após a realização da penhora e da venda (artigo 278°, n° 1). 2) Excepcionalmente admite-se a subida imediata quando a reclamação se fundar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades elencadas nas alíneas a) a d) do n° 3 do citado artigo 278°, que,
...278 do CPPT. Sem os vistos legais dado o carácter urgente ... tributários, figurando no elenco do artigo 97°, n° l, sob a alínea n) - «o recurso, no ... -
Acórdão nº 01437/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – A regra geral, constante do nº 1 do artigo 278º do CPPT, é a de que as reclamações das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que no processo afectem os direitos e interesses legalmente protegidos do executado ou outros interessados apenas sobem ao tribunal tributário após a realização da penhora e da venda. II – Só assim não ocorre quando, nos termos nº 3 daquele...
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do acto de compensação de dívidas, no valor ...ção Fiscal interposta, nos termos do artigo 276.° do CPPTT, que teve por objecto o acto de ...276º do CPPT), não pode deixar de se interpretar ... -
Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...
...ões: 1ª Como decorre do disposto no artigo 11.°, n.° 2, do Regime Geral das Taxas das ... 7- O art.° 90°-A n.°2 do CPPT, também invocado pela recorrente, impunha-lhe ... -
Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 0843/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
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...artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de ...276º do CPPT, anulando “toda a execução a partir ... -
Acórdão nº 0777/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial. II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária. III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação.
... nacional conforme prece o n° 1 e 2 do artigo 169° do CPTA, podendo ainda incorrer em ... insuficiente” nos termos do artigo 37º do CPPT. 6 - E o artigo 37°, n° 1 do CPPT não serve ... -
Acórdão nº 01140/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do...
...ência de notificação dos elementos do artigo 22°, nº 4 da LG, a apreciação a final ... imediata da reclamação do artigo 276° do CPPT, em caso como é exemplo de indeferimento de ... -
Acórdão nº 0108/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2013
I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade...
...ção Fiscal interposta, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido em ...276º... -
Acórdão nº 01294/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Atento o disposto no nº 9 do artº 199º do CPPT (em vigor à data dos factos), o órgão da execução fiscal ordena ao executado que reforce ou preste nova garantia em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia. II - Essa diminuição significativa, todavia, não pode ser apurada de acordo com os critérios do Decreto-Regulamentar nº 25/2009, uma vez que estes...
... disposto no art° 250° n° 1 alínea a) do CPPT(..) o que não fez". I) E que, "[a] AT ... na reclamação apresentada nos termos do artigo 276° do CPPT, aquela entidade prestou a ... -
Acórdão nº 49/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2006
...deduziu, nos termos dos artigos 276º e 278º, n.º s 3 a 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamação da decisão proferida em 22 de ... termos e com as formalidades prescritas no artigo 190º do CPPT (fls. 32 e seguintes). . O ...
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Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...CPPT, que enuncia claramente e de forma taxativa os ... era a oposição à execução fiscal (artigo 203.º e seguintes do CPPT) e daí que tenha ...
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Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... defendem ser a reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, o meio processual adequado para o ...ções que deduziram ao abrigo do art.º 276º do CPPT são os seguintes despachos que o Chefe ...
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Acórdão nº 0967/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
O disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, sobre a reforma da decisão judicial, permite apenas reparar o lapso manifesto e não o erro de julgamento, sob pena de intolerável colisão frontal com o que se determina no artigo 666.º do Código de Processo Civil a respeito da extinção do poder jurisdicional.
... aplicação da norma contida no artigo 278.º do CPPT na dimensão normativa segundo a ... -
Acórdão nº 04385/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) – Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de...
... apresenta reclamação nos termos do artigo" 276° do CPPT., da decisão do órgão da execuç\xC3"... O artº 276º do CPPT dispõe que “As decisões proferidas ... -
Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...
... ter sido remetida a juízo nos termos do artigo 278.°, n.°s 3 e 4, do Código de Procedimento e ... ao abrigo do disposto no artigo 37° do CPPT", pelo que a decisão do recurso era, até satisfa\xC3"... -
Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente. ..., nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...