artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 277°/ 1 do CPPT, com a manifesta intempestividade da presente ... , nos seguintes termos: «Nos termos do artigo 864° do Código de Processo Civil (CPC), pela ...
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Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
... ães, intentou, ao abrigo do disposto no artigo 276º e seguintes do Código do Procedimento e ... ções previstas no artigo 278º n.º 3 do CPPT, ordenando, para efeitos do número 1 do mesmo ...
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Acórdão nº 00081/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. O citado, em execução fiscal, como responsável subsidiário, por reversão, pode, no prazo de 90 dias a contar dessa citação, deduzir reclamação ou impugnação judicial contra a liquidação, com vista à sua anulação (total ou parcial), no caso de a considerar ilegal – cfr. arts. 22º, nº 4, da LGT e 102º, nº 1, al. c), do CPPT. 2. Contudo, se pretender assentar a sua defesa não na invalidade...
... enquadra nas alíneas b) e i) do n.° 1 do artigo 204.° do Código do Procedimento e do Processo ... por remissão do art.° 2.° alínea c) do CPPT", impõe que o tribunal se pronuncie sobre a exist\xC3" ... -
Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
Tem de reconhecer-se que há identidade de situações e oposição de julgados porquanto, no acórdão fundamento, reconhecendo-se que nos termos do artº 169º do CPPT, a execução só ficará suspensa até decisão do pleito (garantida a dívida), em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial e que não está contemplada na letra da lei a revisão do acto tributário, acaba por afirmar-s
... ão proferida nos termos do número 5, do artigo 284.° do Código de Procedimento e de Processo ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), inexistiam normas, nas leis processuais ... -
Acórdão nº 064/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I – A competência para a decisão do pedido de prestação de garantia ou de dispensa dessa prestação, quando formulado no âmbito de oposição à execução fiscal e visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal. II – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de actos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de...
... dos fundamentos elencados no n.° 1 do artigo 204.° do CPPT ... B. A pretensão da ... -
Acórdão nº 0708/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º
... 276º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de ... ão — advém do estatuído no disposto no artigo 276º do CPPT, sendo que, foi o próprio Chefe do ... -
Acórdão nº 0444/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A aferição da suficiência ou não da garantia prestada não implica qualquer conexão com o disposto no artº 250º nº 4 do CPPT. II - O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do nº 1 do artº 250º do CPPT. III - O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra o despacho do órgão de execução ... pela ora Recorrida, nos termos do artigo 276,° do CPPT, contra o despacho proferido pela ... -
Acórdão nº 0925/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 125º do CPPT e al. c) do n° 1 do art. 668° do CPC),...
... 276° e ss. do CPPT, por A………, com os demais sinais dos autos, ... Questão prévia: Nos termos do artigo 276° do CPPT, as decisões proferidas pelo ... 276º e ss. do CPPT) o reclamante alegou, em síntese: ... -
Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 03346/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ção Graciosa nos termos do disposto no artigo 70° do CPPT, ou a Impugnação Judicial ao ...
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Acórdão nº 0665/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - O nº 1 do artigo 103º da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. II - Da alínea h) do nº 1 do artigo 54º da LGT e da alínea g) do nº 1...
... a reclamação que, nos termos do artigo 276º do CPPT, A………, devidamente ...