artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0387/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...ção fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 169° do CPPT, e por isso indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 017/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não são coincidentes as questões decididas no acórdão recorrido e no invocado como fundamento.
... à reclamação graciosa, prevista no artigo 68.º do Código de Procedimento e de Processo ... ao abrigo do disposto no artigo 37.° do CPPT", pelo que a decisão do recurso era, até satisfa\xC3"... -
Acórdão nº 03758/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... reclamação, apresentada nos termos do artigo 276°. do CPPT. 6 - Assim, no caso em apreço, ..., em conformidade com o previsto nos artº.s 276º e 277º do CPPT. A restante documentação segue ...
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Acórdão nº 084/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não...
... excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... nos termos do n.º 1 do artigo 278.º do CPPT, por inexistir prejuízo irreparável e esse ... -
Acórdão nº 0530/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008
I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.
... pedir e o pedido, nos termos exigidos pelo artigo 193.°, n.° 2, al. a), do CPC; E) Pelo que, ao ...CPPT ou outro prejuízo irreparável; como assim, a ... -
Acórdão nº 0530/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008
I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.
... pedir e o pedido, nos termos exigidos pelo artigo 193.°, n.° 2, al. a), do CPC; E) Pelo que, ao ...CPPT ou outro prejuízo irreparável; como assim, a ... -
Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ...