Acórdão nº 000011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. CPP87 ART209 N1 ART215 N2 ART216 N1 A.

Sum·rio : Se, em processo pelo crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, a entidade instrutora pedir ao Laboratorio de Policia Cientifica o exame do produto apreendido como droga, o prazo da pris„o preventiva fica suspenso ate a apresentaÁ„o do...

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