Acórdão nº 9540094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9240040 DE 92/01/92.

Sumário: I - Apesar de ter recebido a acusação pelo crime previsto e punido pelos artigos 11 n.1 a) Decreto - Lei 454/91, de 28/12 e 314 c) do Código Penal, de o arguido ter contra si pendentes dois outros processos por crimes da mesma natureza e de se encontrar emigrado no estrangeiro, para onde foi em data anterior à apresentação da queixa geradora do processo em causa, tal não é suficiente para se concluir que o arguido se pretende furtar a acção da justiça ou que há perigo de continuação da actividade criminosa. II - A disciplina contida na reserva do artigo 209 do Código de Processo Penal não é de « aplicação automática, objectiva e presuntiva :. Apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção e que a prisão...

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