Acórdão nº 038718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução08 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP29 ART291 ART366 N5 ART373 ART608 N2 ART659 ART660. CP82 ART287 N2. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N2 G. DL 78/87 DE 1987/02/17. CPP87 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38841 DE 1987/03/25.

Sumário : I - Sendo apenas objecto de recurso a questão de saber se os arguidos deveriam ou não aguardar em liberdade provisoria a decisão final, não se esta em face de um recurso do despacho de pronuncia. II - Sempre que o crime imputado for punivel com pena de prisão superior a 8 anos, o juiz deve, no despacho sobre medidas de coacção, indicar os motivos que o tivessem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva. III - Identico regime e extensivo a arguidos a quem...

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