Acórdão nº 9510768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução24 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209.

Sumário: I - A condenação do arguido em pena de prisão pelo crime previsto e punido pelo artigo 21, n.1, do Decreto-Lei 15/93 de 23 de Janeiro, ainda que não transitada em julgado, constitui " alteração das circunstâncias " que serviram de fundamento à aplicação de anterior medida de coacção e pode justificar se decrete a prisão preventiva. II - O artigo 209 do Código de Processo Penal « não pode ter outra interpretação que não seja a exclusiva imposição de que, nos casos ali enunciados, o juiz fundamenta a eventual...

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