Acórdão nº 9230884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É O INQUÉRITO COM O NÚMERO INDICADO COM A REFERÊNCIA GAP2.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209.

Sumário: Há fortes indícios de que o arguido cometeu três crimes de furto qualificado, a cada um dos quais corresponde prisão de 1 a 10 anos. Assim, embora a prisão preventiva não seja, em caso algum, obrigatória, deve manter-se neste caso visto que, segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal "...

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