Acórdão nº 9210639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução31 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 ART209 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/06/29 PROC0307782. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224.

Sumário: I - Resulta do artigo 209, do Código de Processo Penal que, como princípio, se impõe a medida de prisão preventiva se o crime imputado fôr, ou punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos ( nº 1 ), ou qualquer dos especificados no nº 2 e punível com prisão superior a 3 anos. II - Verificando-se o homicídio voluntário numa zona rural transmontana, onde esse tipo de crime assume conhecido relevo pela sua frequência e impacto social que sempre ocasiona, tanto mais que o arguido e a vítima eram vizinhos, com longo mau relacionamento e sua repercussão nos respectivos agregados familiares, há manifesto perigo de pertubação da ordem e tranquilidade públicas, até pelo risco de vindicta contra o...

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