Acórdão nº 0038025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Agosto de 1992

Data14 Agosto 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART209 N1 N2 D. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23.

Sum·rio: Resulta do artigo 209 n. 1 e n. 2 d) do CÛdigo de Processo Penal de 1987 que a regra em crimes graves, como o de tr·fico de estupefacientes, È ser aplicada a pris„o preventiva, dada a gravidade social de tais...

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