artigo 1421 codigo civil

I - O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título constitutivo, mediante declaração expressa, como resultar das características internas do espaço que a integra como, até, das características do prédio de que faça parte e, ainda da sua localização. Não é utilização normal de uma loja que não tenha chaminé a instalação nela de um restaurante. II - O "regulamento do...

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I - A nulidade parcial do titulo constitutivo da propriedade horizontal, se não tiver uma causa que inviabilize totalmente a continuação do regime de propriedade horizontal, so atingira as fracções abrangidas por ela e so a estas se aplicara a sanção prevista no artigo 1416 do Codigo Civil. II - Nesta ultima hipotese, porem, se das varias fracções atingidas nenhuma tiver sido ainda alienada e a...

A cláusula de reserva de propriedade convencionada em contrato de fornecimento e instalação de elevadores em prédios urbanos torna-se ineficaz logo que se concretize a respectiva instalação.

I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

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I- Ficando uma entidade bancária - mercê de um contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário (locador) - com direito a colocar letreiros ou reclamos, luminosos ou não, na fachada da fracção arrendada, tal direito encontra o seu fundamento numa cláusula desse contrato, assim se integrando um direito de crédito (obrigacional) referente a uma coisa (direito de gozo) e não de um...

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I - Sendo um lote constituido por uma area coberta - edificio de res-do-chão e dois andares, com dois fogos cada piso - e uma area descoberta, esta area não constitui parte comum se, face ao titulo constitutivo da propriedade horizontal do predio consta apenas que qualquer das suas fracções tem saida propria para uma parte comum do predio e desta para a via publica, dado o preceituado, entre...

I - Sendo um lote constituido por uma area coberta - edificio de res-do-chão e dois andares, com dois fogos cada piso - e uma area descoberta, esta area não constitui parte comum se, face ao titulo constitutivo da propriedade horizontal do predio consta apenas que qualquer das suas fracções tem saida propria para uma parte comum do predio e desta para a via publica, dado o preceituado, entre...

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I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

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I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

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I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...