artigo 1154 código civil

I - Tendo a ré invocado quatro fundamentos de defesa, três dos quais foram julgados improcedentes na sentença da 1.ª instância, que só com base no 4.º fundamento a absolveu dos pedidos, e se, na contra-alegação da apelação do autor, a ré, ao abrigo do disposto no artigo 684-A do Código de Processo Civil, prevenindo a hipótese (que se veio a concretizar) de vir a ser julgado improcedente o único...

I - Os "diplomas próprios" referidos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro), ainda não foram publicados, mas a referência aos mesmos é o reconhecimento de que a contratação de docentes para o ensino superior particular ou cooperativo não se ajusta a disciplina geral reguladora das relações de trabalho subordinado. II - Se o autor afirmava...

O acordo celebrado para a realização de trabalhos de acabamento de um prédio urbano, mediante pagamento à hora dos serviços prestados, com materiais fornecidos pelo dono da obra, integra um contrato de prestação de serviços e não um contrato de empreitada ou de depósito, nem tão pouco um contrato misto de empreitada e depósito.

O acordo celebrado para a realização de trabalhos de acabamento de um prédio urbano, mediante pagamento à hora dos serviços prestados, com materiais fornecidos pelo dono da obra, integra um contrato de prestação de serviços e não um contrato de empreitada ou de depósito, nem tão pouco um contrato misto de empreitada e depósito.

Integra contrato de prestação de serviço, e não contrato de trabalho subordinado, o contrato pelo qual o autor se comprometeu a fornecer telefonicamente à ré (agência de notícias) notícias sobre actividades desportivas que diariamente, da parte da manhã, obtinha nas instalações de um clube desportivo, e a elaborar, no estabelecimento da ré, nos fins de semana, ao sábado ou ao domingo, notícias...

I - Os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação economica e a subordinação juridica. II - O primeiro elemento consiste no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador de trabalho, sendo necessario para que se verifique o segundo que na prestação da sua actividade o trabalhador esteja sob as ordens, direcção e fiscalização do dador do trabalho.

I - Os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação economica e a subordinação juridica. II - O primeiro elemento consiste no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador de trabalho, sendo necessario para que se verifique o segundo que na prestação da sua actividade o trabalhador esteja sob as ordens, direcção e fiscalização do dador do trabalho.

I - O contrato de mediação é um contrato por via do qual uma pessoa incumbe outra de conseguir interessado para certo negócio com vista à realização deste. Supõe portanto a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Tal como o contrato de agência, também o contrato de mediação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

I - A expressão "dirigir e fiscalizar", comportando embora uma referencia normativa, não deixa, todavia de reflectir uma situação de facto. II - E licito a Relação extrair inferencias ou ilações dos factos especificados ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo, contanto que, não os alterando, se limitem a desenvolve-los.

• Diário da República

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...

Do simples facto de a morte da vítima ter ocorrido durante o trabalho de ligação directa da instalação eléctrica da casa do caseiro da ré à instalação eléctrica da casa de habitação desta não pode extrair-se matéria bastante para integrar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

Do simples facto de a morte da vítima ter ocorrido durante o trabalho de ligação directa da instalação eléctrica da casa do caseiro da ré à instalação eléctrica da casa de habitação desta não pode extrair-se matéria bastante para integrar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

I - Não é admissível recurso de agravo em segunda instância do acórdão da Relação que negou provimento ao agravo, confirmando o despacho da 1ª instância que, ao abrigo do art.º 71º, n.º 2 do CPT, julgou provados os factos pessoais da ré alegados pelo autor na petição inicial. II - Não estando em causa na situação em apreço qualquer violação de regras de direito probatório material que permitam,

I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...

I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...

I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (ar

I. O art.º 374.º n.º 1 do CPC prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. II. A circunstância de determinados factos merecerem um julgamento em determinado sentido no âmbito do processo principal, quando o foram em outro sentido no procedimento...

Sumário (da relatora): I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 640º do C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito

I - São de interesse e ordem publica todas as normas processuais, incluindo os condicionalismos previstos nos artigos 1153, 1154 e 1162 do Codigo de Processo Civil. II - Constituindo a concordata uma transacção sobre a divida e o modo do seu cumprimento, sera licito nela tudo o que, integrando-se no dominio da autonomia da vontade das partes, não seja proibido por nenhum preceito de lei...

I - São de interesse e ordem publica todas as normas processuais, incluindo os condicionalismos previstos nos artigos 1153, 1154 e 1162 do Codigo de Processo Civil. II - Constituindo a concordata uma transacção sobre a divida e o modo do seu cumprimento, sera licito nela tudo o que, integrando-se no dominio da autonomia da vontade das partes, não seja proibido por nenhum preceito de lei...