Acórdão nº 061926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1968

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução03 de Maio de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BARBOSA MAGALHÃES CODIGO DE PROCESSO COMERCIAL ANOTADO V2 ED3 PAG427. ALBERTO DOS REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG27.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART286 - ART314 PAR3 ART706 N2 ART1122 ART1153 ART1154 ART1157 N2 ART1162 ART1164 ART1174 ART1245 - ART1253. CPC39. CPCOM59 ART287.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1933/03/03.

Sumário : I - São de interesse e ordem publica todas as normas processuais, incluindo os condicionalismos previstos nos artigos 1153, 1154 e 1162 do Codigo de Processo Civil. II - Constituindo a concordata uma transacção sobre a divida e o modo do seu cumprimento, sera licito nela tudo o que, integrando-se no dominio da autonomia da...

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