Acórdão nº 874/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 10 de Novembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 874/2021
Processo n.º 1025/20
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que são recorrentes A., B. e C., S.L., e recorridos D. e outros, os primeiros interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal no dia 10 de setembro de 2020 (fls. 1261-1263), que indeferiu a arguição de nulidade dirigida contra o precedente acórdão do STJ, datado de 30 de abril de 2020 (fls. 1220-1241), que negou a revista pedida pelos réus, aqui recorrentes.
2. O recurso de constitucionalidade interposto pelos recorrentes tem o seguinte teor (cfr. fls. 1269-1271 com verso):
«A. e marido, B., e, ainda, C., S.L., nos autos de revista à margem indicados, para efeitos da fiscalização concreta da norma que foi aplicada apesar de ter sido suscitada a sua inconstitucionalidade durante o processo, vêm interpor
RECURSO
para o Tribunal Constitucional, pelo que, cumprindo o disposto no art. 75° da Lei 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional) indicam o seguinte:
1. A norma cuja inconstitucionalidade que os recorrentes pretendem que o Tribunal Constitucional aprecie é a plasmada no art. 679° do C. P. Civil na parte em que nega a aplicabilidade do art. 662° do mesmo diploma legal, no caso de o Supremo Tribunal de Justiça funcionar em 2° grau de jurisdição.
2. Os recorrentes suscitaram esta questão da inconstitucionalidade na nulidade que arguiram contra o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que negou a revista.
3. Assim, o presente recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n° 1 do art. 70° da Lei do Tribunal Constitucional.
4. A referida nulidade foi arguida com os seguintes fundamentos:
- os recorrentes no recurso de revista pretendiam a modificação da decisão da matéria de facto quanto à questão da impugnação pauliana.
- quanto à questão da impugnação pauliana a revista constitui o 2° grau da jurisdição.
- ao Supremo Tribunal de Justiça, neste caso, ficam conferidos os poderes consignados no art. 662° do C. P. Civil.
- no Acórdão que negou a revista não houve pronuncia sobre a pretendida alteração da matéria de facto.
- o art. 679° do C. P. Civil, na parte que nega a aplicabilidade do anterior art. 662°, é inconstitucional quando o Supremo Tribunal de Justiça funcionar em 2° grau de jurisdição.
- consequentemente, ao não se pronunciar, como devia, sobre a alteração da matéria de facto, face à referida inconstitucionalidade do art. 679° do C. P. Civil, no âmbito referido, o Acórdão que negou a revista é nulo, por força do disposto na alínea d) - 1a parte do art. 615° do C. P. Civil.
5. A referida arguição da nulidade foi indeferida por se ter considerado não existir a alegada inconstitucionalidade do art. 679° do C. P. Civil.
6. Isto posto, com o presente recurso os recorrentes pretendem a declaração da aludida inconstitucionalidade a qual terá como consequência que o Supremo Tribunal de Justiça na citada revista se pronuncie sobre a alteração da matéria de facto quanto à questão da impugnação pauliana.
7. Por fim, a inconstitucionalidade do art. 679° do C. P. Civil, na parte que exceciona a aplicação do art. 662° do mesmo diploma legal, no caso do Supremo Tribunal de Justiça estar perante a situação do 2º grau de jurisdição, é determinada pelo direito à tutela jurisdicional efetiva ou ao direito à tutela efetiva constante do n° 5 do art. 20° da Constituição da República Portuguesa.
8. Quanto a esta matéria, os recorrentes, com a devida vénia, respaldam-se no comentário XII incluído na pág. 416 da 4ª edição revista, volume 1, da Constituição da República Portuguesa Anotada de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, do qual transcrevem o seguinte trecho:
"(...) Na epígrafe e no n° 5 a Constituição alude expressis verbis ao direito à tutela jurisdicional efetiva (epígrafe) ou ao direito à tutela efetiva (n° 5). Não é suficiente garantia o direito de acesso aos tribunais ou o direito de ação. A tutela através dos tribunais deve ser efetiva. O princípio da efetividade articula-se, assim com uma compreensão unitária da relação entre direitos materiais e direitos processuais, entre direitos fundamentais e organização e processo de proteção e garantia. Não obstante reconhecer o direito à proteção de direitos e interesses, não é suficiente garantia o direito de ação para se lograr uma tutela efetiva. O princípio da efetividade postula, desde logo, a existência de tipos de ações ou recursos adequados (cfr. Cód. Proc. Civil, art. 2°-2), tipos de sentenças apropriadas às pretensões de tutela deduzida em juízo e clareza quanto ao remédio ou ação à disposição do cidadão (cfr. as formas de processo hoje consagradas no Cód. Proc. Trib. Admin., arts. 35° e ss.). A imposição constitucional da tutela jurisdicional efetiva impende, em primeiro lugar, sobre o legislador, que a deve tomar em consideração na organização dos tribunais e no recorte dos instrumentos processuais, sendo-lhe vedado: (1) a criação de dificuldades excessivas e materialmente injustificadas no direito de acesso aos tribunais; (2) a criação de «situações de indefesa» originadas por conflitos de competência negativos entre vários tribunais. (...)".
TERMOS EM QUE DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA Aí SER APRECIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ART. 679° DO C. P. CIVIL, NA PARTE EM QUE EXCECIONA A APLICAÇÃO DO ART. 662° DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NO CASO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTAR PERANTE UMA SITUAÇÃO DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM TODAS AS NECESSÁRIAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, A SUBIR IMEDIATAMENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS E EFEITO SUSPENSIVO.».
3. O STJ, por despacho de 14/10/2020, não admitiu o recurso interposto para o Tribunal (cf. fls.1273-1274), nos termos seguintes:
«I- A. e marido, B., e C., S.L., Recorrentes, vieram interpor recurso para o Tribunal Constitucional, para apreciação da inconstitucionalidade do art. 679.° do CPC, na parte em que em que exceciona a aplicação do art. 662.° do mesmo diploma legal, no caso do Supremo Tribunal de Justiça estar perante uma situação de 2.° grau de jurisdição, conforme requerimento de fls. 1269 a 1271.
II- A inconstitucionalidade do art. 679.° do CPC, negando a aplicabilidade do art. 662.° no caso do Supremo Tribunal de Justiça funcionar em 2.° grau de jurisdição, foi efetivamente alegada no requerimento de arguição da nulidade do acórdão de 30 de abril de 2020, por omissão de pronúncia sobre a alteração da decisão de facto.
Esse requerimento, porém, foi indeferido pelo acórdão de 10 de setembro de 2020, nomeadamente por o Supremo Tribunal de Justiça não poder conhecer de matéria de facto (que nem sequer foi erigida em objeto da revista).
Como oportunamente se sublinhou, o objeto da revista estava circunscrito somente a uma nulidade processual e a nulidades do acórdão.
No acórdão de 10 de setembro de 2020, salientou-se ainda que, face aos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto, "nunca se poderia pôr a questão, suscitada agora pelos Recorrentes, da inconstitucionalidade do art. 679.° do CPC, por inaplicação, à revista, do art. 662.° do CPC, sendo a sua alegação manifestamente impertinente".
Nesta perspetiva, tendo em conta o objeto da revista e do requerimento que arguiu a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, não se colocava a questão da alegada inconstitucionalidade do art. 679.° do CPC e, por isso, não houve qualquer pronúncia.
Assim, o recurso para o Tribunal Constitucional apresenta-se manifestamente infundado, justificando o seu indeferimento, ao abrigo do disposto no art. 76.°, n.° 2, da LOTC.
Os Recorrentes, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas (art. 527.°, n.° s 1 e 2, do CPC).
III - Pelo exposto:
1) Indefere-se o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.
2) Condena-se os Recorrentes no pagamento das custas.»
4. Os recorrentes apresentaram reclamação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, com o seguinte teor (cfr. fls. 1278-1279):
«A. e marido, B., e, ainda, C., S.L., nos autos de revista à margem indicados, não se conformando com o douto despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, proferido em 14 de outubro de 2020, ao abrigo do disposto no n° 4 do art° 76° da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) com aplicação supletiva do consignado no art° 643° do C. P. Civil, com as necessárias adaptações, vem dele
RECLAMAR
para o Tribunal Constitucional, com os fundamentos que dirige aos
EX.MOS SENHORES JUIZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1. O Tribunal recorrido indeferiu o recurso para o Tribunal Constitucional com o fundamento de ser manifestamente infundado.
2. Daí que, não se tenha posto em causa os demais fundamentos do indeferimento constantes do n° 2 do artº 76° do LTC.
3. Acontece que o Tribunal recorrido se baseou na seguinte expressão que se reproduz na...
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