Acórdão nº 069400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução29 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART1043 N1 ART1046 N1 ART1051 N1 C ART1255 ART1273 ART2119.

Sumário : Tendo caducado um contrato de cessão de exploração industrial de um veículo, por aplicação analógica da alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil, que rege para a locação, segue-se que ficando o detentor do veículo na mesma posição do locatário, o qual por sua vez é equiparado ao possuidor de má fé, quanto às benfeitorias que haja feito na coisa locada e tendo este último direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e do valor das benfeitorias úteis que não possam ser retiradas...

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