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Acórdão nº 0310374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

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Vincent
Data22 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C N2 ART364 N2.

Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento, por morte do locador-usufrutuário, prevista no artigo 1051, nºs 1, alínea c) e 2 do Código Civil, não opera "ipso jure". II - A respectiva acção não pode ser intentada, em princípio, antes de decorrido o prazo de 180 dias previsto, nesse nº 2, para o inquilino comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual. III - Se for intentada antes, o inquilino pode optar entre invocar essa circunstância ou requerer aí essa notificação. IV - Tal "notificação judicial" é...

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