Acórdão nº 0079141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART506 N3 ART660 N2 ART663. RAU90 ART64 N2 C.

Sumário: I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já...

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