Acórdão nº 0045966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART327 N3 ART332 N2 ART333. CPC67 ART268 ART286 ART506 ART514 ART661. CSC86 ART62. CCJ62 ART122. DL 403/86 DE 1986/12/13 ART15 N4.

Sumário: I - Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos...

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