Acórdão nº 0037532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART151 N2 ART446 N1 ART506 ART663 N1 ART664 ART683 N2 C ART710. CCJ62 ART43 N2 G. DL 118/85 DE 1985/04/19.

Sum·rio: I - Constitui um articulado superveniente a junÁ„o aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crÈdito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - ¿ qualificaÁ„o...

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