Acórdão nº 9650340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART511 N5 ART523 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG303. AC RL DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXV PAG117.

Sumário: I - Deve ser rejeitado o articulado superveniente apresentado pelo réu, contendo factos já existentes à data da contestação e das quais ele tinha, já então, essencial conhecimento. II - O documento apresentado com o articulado superveniente rejeitado deve ser admitido nos...

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