Acórdão nº 0079141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART506 N3 ART660 N2 ART663. RAU90 ART64 N2 C.

Sumário: I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já...

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